Para organizar o exercício da função administrativa, o Estado se socorre basicamente dos mecanismos de centralização, descentralização e desconcentração. A centralização é a situação em que o Estado executa diretamente suas tarefas, ou seja, por intermédio de órgãos e agentes administrativos subordinados à mesma pessoa política. Em outras palavras, trata-se da execução de tarefas pela administração direta.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados os critérios:

I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.

Julgue os critérios elencados.

Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Aplicando aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

É a unidade técnica ou administrativa que possui o dever de normatizar e/ou coordenar certas atividades das unidades do Governo ou de um determinado sistema. Instituição designada como coordenadora de um dos sistemas em que são divididas algumas das atividades da administração pública federal.

O texto acima define o conceito de:

“[…] conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.”

Segundo a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 6º, inciso IX, assinale a alternativa CORRETA que corresponde à seguinte definição:

Segundo a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 21, § 2º, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

Com base na Lei n.º 8.666/93 para a habilitação nas licitações, é exigido dos interessados a documentação relativa à habilitação jurídica, julgue os itens a seguir:

I- Registro comercial, no caso de empresa individual.
II- Registo de nascimento e cédula de identidade.
III- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
IV- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

Nos termos da Lei 8.666/93, em condições de habilitação, como critério de inscrição, estão CORRETOS:

No que se refere à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

No que se refere a Lei n.º 8.666/93 que estabelece as normas gerais sobre a licitação e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere ao Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

I- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como estrangeiros, na forma da lei.
II- As investiduras em cargos ou emprego público depende de aprovação imediata em concurso público de provas ou de provas e título de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.
IV- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre concursados para assumir cargo ou emprego na carreira