A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 55, reza que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados:

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor público, em caráter eventual e não poderá ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada, quando poderá ser autorizado o acréscimo de até:

De acordo com a Lei n° 9.784/1999 são deveres dos administrados perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

Sobre o regime jurídico dos empregados públicos, assinale a resposta correta.

O art. 8º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, trata sobre o provimento e o art.33 dispõe sobre a vacância. Assinale a alternativa que apresenta o instituto que se configura nesses dois dispositivos.

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis federais (Lei n° 8.112/1990):

Está sujeito à punição por ato de improbidade administrativa o agente público que, agindo de forma meramente culposa e gerando prejuízo ao erário:

A alternativa que aponta característica dos contratos administrativos é:

Configura princípio das licitações, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

Conforme o artigo 22, da Lei n° 8.666/1993, são modalidades de licitação, EXCETO: