De acordo com a Lei n° 8.666/1994, torna-se inexigível a licitação:

Em caso de desempate em uma licitação, o desempate deve ocorrer, dando preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos:

O direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai para a Administração no prazo de quantos anos?

O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber:

Nos convênios regulados pela Portaria Interministerial 507/2011, a realização, sob sua inteira responsabilidade, do processo licitatório, compete ao(à):

Segundo o artigo 4º, do Decreto-Lei n° 200/1967, a Administração Indireta, compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas. No caso das Autarquias, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, somente poderão ser criadas por meio de:

Dada a especificidade dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que contém somente princípios infraconstitucionais.

Os princípios constitucionais da impessoalidade, da eficiência e da legalidade estão, respectivamente, mais diretamente associados à(ao):

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o modelo de organização em que são definidos os objetivos a serem atingidos por meio de uma ação pública, atribuindo ao administrador autonomia na gestão dos recursos e propondo um controle a posteriori do alcance dos resultados propostos.

São necessidades secundárias na Pirâmide de Maslow: