Nos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, existem prerrogativas que conferem ao Poder Público uma posição de superioridade em relação ao contratado, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o privado. Essas prerrogativas, que são características dos contratos administrativos, são conhecidas pela teoria como:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública e deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei nº 101/2000), garantindo transparência, equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na LRF, assinale a alternativa que NÃO contempla os conteúdos e previsões do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Os princípios orçamentários são premissas que devem ser seguidas na elaboração e execução dos orçamentos públicos. Eles são a base para uma gestão financeira transparente e eficaz. Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O princípio da universalidade diz que o orçamento deve ser uno. Cada ente federativo deve ter apenas um orçamento.
( ) O princípio da especificação diz que as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento em seus valores brutos, sem deduções.
( ) O princípio do equilíbrio diz que as despesas autorizadas não podem ser superiores às receitas estimadas para o mesmo período.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei de Licitações nº 14.133/2021, assinale alternativa INCORRETA:

Um órgão público precisa contratar uma empresa para realizar uma obra de grande porte. Além da execução da obra, a empresa contratada será responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, fornecer bens e prestar serviços especiais, bem como realizar montagem, testes, pré-operação e todas as operações necessárias até a entrega final do objeto. Diante dessa situação, qual regime de contratação previsto na Lei nº 14.133/2021 deve ser utilizado?

Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São deveres do administrado expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
( ) É direito do administrado não agir de modo temerário.
( ) O administrado deve fazer-se assistir, de forma obrigatória, por advogado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Duas importantes contribuições para o Direito brasileiro e para a segurança jurídica estão entre os direitos e garantias individuais da CF/88. Um deles é que a lei não excluirá da apreciação do _________________ lesão ou ameaça a direito, e o outro é que a lei não prejudicará o __________________, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O ciclo orçamentário é um processo contínuo que compreende as fases de elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos. Com base na CF/88, qual órgão é responsável pela etapa de controle e avaliação do orçamento público?

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo liberdades fundamentais aos cidadãos e disciplinando limites para a atuação do Estado. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo:

I. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, em qualquer situação.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer momento, por determinação judicial.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Quais estão corretas?

Uma concessionária de energia elétrica precisará realizar uma manutenção emitido um aviso prévio informando os usuários sobre a interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica em determinada região da cidade. Diante dessa situação, a interrupção do serviço público por aviso prévio configura uma exceção a qual princípio da administração pública?