Questões do Concurso IF-AP - FUNIVERSA

437967 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A respeito do procedimento do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta.

A

Essa modalidade de licitação destina-se à aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União.

B

É realizado em sessão privada.

C

Nessa modalidade de licitação, o Poder Público não precisa apresentar justificativa da necessidade de contratação.

D

Não será exigido dos licitantes o credenciamento daqueles que pretendam participar do certame.

E

Em nenhuma hipótese, será necessária a divulgação do aviso por meio do Diário Oficial da União.

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437966 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJU

Caio foi deslocado do cargo de provimento efetivo, ocupado no âmbito do quadro de pessoal, para outra entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

Considerando a redistribuição, prevista na Lei n.º 8.112/1990, e a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

A

Independentemente do interesse da Administração, Caio poderá ser redistribuído.

B

Na redistribuição de Caio, não será necessário observar a manutenção da essência das atribuições do cargo.

C

Deve-se observar o preceito de equivalência de vencimentos na redistribuição de Caio.

D

A redistribuição de Caio não precisa observar o preceito de mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

E

Caso Caio seja servidor público federal do Poder Executivo, ele poderá ser redistribuído para o Poder Legislativo.

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437964 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Biblioteca
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Auxiliar Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca dos tipos e das formas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle

A

administrativo não pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

B

exercido pelas comissões parlamentares de inquérito (CPI) é um exemplo de controle judicial.

C

administrativo, o controle legislativo e o controle judicial são formas de controle da Administração Pública.

D

popular ou social não é uma forma de controle aceita no regime jurídico brasileiro.

E

administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.

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437963 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A respeito da investidura em cargo ou emprego público e ao concurso público, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, o que torna ilegal a realização de um concurso público apenas de provas.

B

É possível a investidura em cargo público sem a realização de concurso público, neste caso, para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

A exoneração de um servidor público que ocupe cargo em comissão deverá obrigatoriamente, ser motivada pela Administração Pública.

D

O concurso público terá o prazo de validade de no mínimo 2 anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública.

E

Após a Constituição Federal de 1988, é juridicamente possível a realização de concurso público apenas de títulos.

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437962 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Licitações

Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que concerne aos contratos administrativos.

A

Contratos administrativos revestem-se de formalidade. Em nenhuma hipótese poderá ser formalizado contrato verbal com a Administração Pública.

B

A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos, em qualquer hipótese, para melhor adequação ao interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.

C

São itens obrigatórios nos contratos administrativos: o regime de execução ou a forma de fornecimento; o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

D

Contratos administrativos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por até dois períodos iguais e sucessivos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

E

Cabe ao contratado assegurar a manutenção do contrato administrativo, mesmo diante de atrasos de pagamento por parte da administração, desde que tais atrasos não ultrapassem os 60 dias após a prestação do serviço contratado.

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437961 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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Assistente de Alunos
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Auxiliar em Assuntos Educacionais
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Técnico de Arquivologia
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Edificações
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Técnico de Eletrotécnica
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Ciências
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico de TI
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Técnico em Secretariado
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle da administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”.

Fernanda Marinela. Direito administrativo. 4.ª ed. Niterói: Impetus, 2010.

No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle

A

judicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.

B

legislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.

C

judicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).

D

administrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.

E

legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.

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437960 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Biblioteca
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Auxiliar Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

João, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Instituto Federal do Amapá (Ifap).

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a CF e a Lei n.º 8.112/1990.

A

Após a publicação do ato de nomeação, João disporá de sessenta dias, prorrogáveis pelo mesmo tempo, para tomar posse.

B

Ao tomar posse, João estará obrigado a iniciar imediatamente o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

C

Somente após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, João adquirirá estabilidade.

D

João, enquanto estiver em estágio probatório, não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

E

Enquanto estiver em estágio probatório, João não terá direito à licença paternidade.

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437959 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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Licitações

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços.

B

São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

C

As autarquias federais não se sujeitam a Lei n.º 8.666/1993, podendo realizar qualquer tipo de compra da forma que melhor entenderem.

D

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

E

Não é dispensável a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

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437958 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Tício, servidor público federal, foi deslocado, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, de Macapá-AP para Fortaleza-CE.

Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O deslocamento ocorrido foi ilegal, uma vez que Tício, por ser servidor público federal, só poderia ser deslocado, no interesse da Administração Pública, após dez anos de efetivo exercício.

B

A situação descrita demonstra que Tício foi redistribuído, já que a redistribuição pode ocorrer no interesse do servidor, mas não no da Administração Pública.

C

Tício somente poderia pedir seu deslocamento de uma cidade para outra após quinze anos de efetivo exercício.

D

A situação descrita demonstra que Tício foi removido, uma vez que a Lei n.º 8.112/1990 prevê a remoção, a pedido, a critério da Administração.

E

Com o deslocamento de Tício, é correto afirmar que houve vacância do cargo público que ele ocupava.

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437957 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Biblioteca
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta dever dos administrados.

A

Apresentar alegações e documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, antes da decisão.

B

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D

Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade.

E

Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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