Questões do Concurso IF-AP - FUNIVERSA

438000 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

No que se refere aos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a finalidade de um ato.

A

É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo.

B

A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais.

C

É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

D

É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo.

E

Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

437999 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×
Assistente de Alunos
Provas ×
Auxiliar em Assuntos Educacionais
Provas ×
Técnico de Arquivologia
Provas ×
Técnico de Contabilidade
Provas ×
Técnico de Edificações
Provas ×
Técnico de Eletrotécnica
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico de Laboratório - Biologia
Provas ×
Técnico de Laboratório - Ciências
Provas ×
Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de Laboratório - Química
Provas ×
Técnico de Segurança do Trabalho
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×
Técnico em Secretariado
Provas ×

Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.

A

Desde que o preço seja compatível com o de mercado e que o imóvel seja destinado às atividades precípuas da Administração e se adeque às reais necessidades do Ifap, o instituto poderá realizar a contratação sem que haja procedimento licitatório.

B

É obrigatória a realização de procedimento licitatório prévio para formalização do contrato de locação.

C

Após a formalização e a assinatura do contrato de locação, a Administração Pública poderá unilateralmente alterar o valor do aluguel, mesmo sem a concordância do contratado, tendo em vista a prevalência do interesse público.

D

Caso haja diminuição da área alugada, o contrato administrativo de locação não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.

E

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros, ainda que com a função de assistir ou subsidiar o fiscal das informações pertinentes à sua atribuição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

437998 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Licitações

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Acerca da prestação de garantia, assinale a alternativa correta com base nas regras estabelecidas no art. 56 da Lei n.º 8.666/1993.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

437997 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

As normas básicas do processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

B

No processo administrativo, não será observada a atuação conforme a lei e o direito.

C

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

D

Os atos do processo devem-se realizar em dias não úteis.

E

Os administrados que tiverem a condição de interessados no processo administrativo não poderão obter cópia de documentos nele contidos nem conhecer as decisões proferidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

437996 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Tecnólogo - Gestão Pública
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

B

A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

C

O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.

D

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

E

Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

437995 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que se refere a controle interno e a controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno é exercido por um Poder em relação aos atos administrativos praticados por outro Poder do Estado.

B

A supervisão ministerial é um exemplo de controle externo da Administração Pública.

C

O controle externo não permite harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

D

O controle interno é feito por pessoas ou órgãos da Administração Pública.

E

Existe hierarquia entre pessoas jurídicas distintas, por exemplo, uma autarquia federal é subordinada à União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

437994 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Administrador
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A vacância do cargo público decorrerá de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

437993 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Licitações

Um município resolveu legislar sobre normas gerais a respeito de contratos administrativos sem obedecer às regras estipuladas na legislação federal.

Considerando essa situação hipotética e as demais regras a respeito de contratos administrativos previstas na CF e na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

O município agiu corretamente, visto que possui autonomia para legislar sobre normas gerais sem observar regras estipuladas na legislação federal.

B

O município não possui competência para editar normas suplementares a respeito de contratos administrativos.

C

O município agiu incorretamente, uma vez que cabe à União Federal editar as leis que tratem das regras gerais, cabendo aos estados e municípios a edição de normas suplementares em obediência às regras estipuladas na legislação federal.

D

Cabe à União Federal editar normas suplementares e ao município editar normas gerais.

E

Cabe ao estado da federação editar normas gerais e ao município editar normas suplementares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

437992 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI
Provas ×
Arquiteto e Urbanista
Provas ×
Arquivista
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×
Contador
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Médico
Provas ×
Médico Veterinário
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Pedagogo
Provas ×
Profissional de Relações Públicas
Provas ×
Programador Visual
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Revisor de Textos
Provas ×
Secretário Executivo
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×
Tecnólogo - Gestão Pública
Provas ×
Tecnólogo - TI/Redes
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca atender ao princípio da