Questões do Concurso IF-AP - FUNIVERSA

438010 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Assistente de Biblioteca
Provas ×
Auxiliar Administrativo
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa que apresenta apenas princípios expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

legalidade, moralidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos

B

legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e supremacia do interesse público

C

legalidade, moralidade, eficiência, continuidade dos serviços públicos e supremacia do interesse público

D

legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, proporcionalidade e autotutela

E

legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade

Provas

Questão presente nas seguintes provas

438009 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI
Provas ×
Arquiteto e Urbanista
Provas ×
Arquivista
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×
Contador
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Médico
Provas ×
Médico Veterinário
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Pedagogo
Provas ×
Profissional de Relações Públicas
Provas ×
Programador Visual
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Revisor de Textos
Provas ×
Secretário Executivo
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×
Tecnólogo - Gestão Pública
Provas ×
Tecnólogo - TI/Redes
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é correto afirmar que

A

seus preceitos se aplicam, obrigatoriamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

B

a delegação de competência a outros órgãos ou titulares é admitida ainda que não exista relação de subordinação hierárquica.

C

órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

E

a Lei n.º 9.784/1999 será aplicada integralmente, mesmo nos casos de existência de lei própria que regule processo administrativo específico, a qual (lei própria) será aplicada apenas subsidiariamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

438008 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que se refere ao inquérito administrativo como fase do processo administrativo principal, assinale a alternativa correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A

Por se tratar de fase de processo administrativo não criminal, não há necessidade de obedecer ao princípio do contraditório.

B

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

C

O relatório elaborado pela comissão, que resumirá as peças principais dos autos, poderá ser inconclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

D

No depoimento, as testemunhas serão inquiridas conjuntamente.

E

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

438007 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×
Assistente de Alunos
Provas ×
Auxiliar em Assuntos Educacionais
Provas ×
Técnico de Arquivologia
Provas ×
Técnico de Contabilidade
Provas ×
Técnico de Edificações
Provas ×
Técnico de Eletrotécnica
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico de Laboratório - Biologia
Provas ×
Técnico de Laboratório - Ciências
Provas ×
Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de Laboratório - Química
Provas ×
Técnico de Segurança do Trabalho
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×
Técnico em Secretariado
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a hipótese que implica, simultaneamente, em vacância e provimento de novo cargo público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

438006 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Secretário Executivo
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de dano decorrente de ação do agente público em serviço, a responsabilidade do Estado será subjetiva.

B

O particular que sofrer danos causados pelo servidor público em serviço, poderá pedir a indenização ao agente público, mas não poderá pedi-la ao Estado.

C

Para que o Estado seja responsabilizado por danos causados por seus agentes públicos em serviço, não há necessidade de que exista nexo causal entre a ação do Estado e o dano sofrido pelo particular.

D

Quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, a responsabilidade civil por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo subjetiva.

E

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

438005 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.

B

É proibido ao servidor dar fé a documentos públicos.

C

É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

É permitido ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

438004 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI
Provas ×
Arquiteto e Urbanista
Provas ×
Arquivista
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×
Contador
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Médico
Provas ×
Médico Veterinário
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Pedagogo
Provas ×
Profissional de Relações Públicas
Provas ×
Programador Visual
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Revisor de Textos
Provas ×
Secretário Executivo
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×
Tecnólogo - Gestão Pública
Provas ×
Tecnólogo - TI/Redes
Provas ×

Licitações

Os contratos administrativos são firmados entre a Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta item de formalização dos contratos administrativos.

A

Em nenhuma hipótese, é permitido contrato verbal com a Administração Pública.

B

A nota de empenho pode substituir o instrumento de contrato no caso de uma licitação na modalidade convite. Já na licitação por concorrência, é obrigatório o instrumento do contrato.

C

A Administração Pública não possui a faculdade de modificar unilateralmente os contratos administrativos. Qualquer alteração só poderá ser realizada em comum acordo com a contratada, sob pena de anulação do contrato.

D

Caso o contrato administrativo seja firmado entre a Administração Pública e uma pessoa física, a morte do contratado não ensejará a rescisão do contrato, pois as obrigações poderão ser assumidas por seus herdeiros legais, se houver.

E

Contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração, desde que a prorrogação dure, no máximo, 36 meses.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

438003 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI
Provas ×
Arquiteto e Urbanista
Provas ×
Arquivista
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×
Contador
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Médico
Provas ×
Médico Veterinário
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Pedagogo
Provas ×
Profissional de Relações Públicas
Provas ×
Programador Visual
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Revisor de Textos
Provas ×
Secretário Executivo
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×
Tecnólogo - Gestão Pública
Provas ×
Tecnólogo - TI/Redes
Provas ×

Licitações

O Ifap deseja realizar uma expansão de suas instalações. Para isso, decidiu realizar um procedimento licitatório objetivando a construção de um novo edifício que abrigará novas salas de aula e dois laboratórios. Tendo em vista tratar-se de licitação na modalidade de concorrência, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 8666/1993.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal.

A

Os tipos de licitação previstos na Lei n.º 8.666/1993 não se aplicam aos concursos relacionados a servidores públicos.

B

São modalidades de licitação o maior preço e a melhor técnica.

C

Em casos de urgência e relevância, o diretor do Ifap poderá criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993.

D

O edital de licitação não poderá ser objeto de impugnação por pessoa ou empresa não participante do procedimento licitatório.

E

Todas as fases e etapas do procedimento licitatório devem ser de acesso público a qualquer tempo, tendo em vista o disposto no art. 37 da CF, que dispõe, como princípio da Administração Pública, acerca da publicidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

438002 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

Acerca de licitação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

A

Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: a de menor preço; a de melhor técnica; a de técnica e preço; e a de maior lance ou oferta.

B

A expressão ‘tipos de licitação’ confunde-se com a expressão ‘modalidades de licitação’.

C

Nenhum ente da Administração indireta é obrigado a licitar; a obrigação de licitação é apenas da Administração direta.

D

No procedimento licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, não terão preferência os bens e serviços produzidos no Brasil.

E

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

438001 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Secretário Executivo
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato.
Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.

B

No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.

C

A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.

D

A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.

E

Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.