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Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), o conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação, considera-se
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- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
Segundo a Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas. Entre as
informações explicitadas na Lei, podem servir de exemplo
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Garantir o acesso contínuo a seus conteúdos e funcionalidades por meio de recursos tecnológicos disponíveis à época em que
ocorreu a sua utilização, é o desafio
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Credibilidade de um documento enquanto documento, isto é, a qualidade de um documento ser o que diz ser e que está livre
de adulteração ou qualquer outro tipo de corrupção denomina-se
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