Segundo a Lei no 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Podemos considerar que pode ser perpetrada e considerada violência doméstica ou familiar quando ocorre

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. Ela será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Com essa diretriz podemos considerar que

Sobre acessibilidade para pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.098/00 e Decreto-Lei nº 5.296/04), no que tange ao atendimento prioritário, podemos considerar que elas contemplam pessoas com

A família, dentro de suas premissas básicas, é impregnada de idealizações que a mostram como uma instância que produz cuidado, proteção, construa identidades e vínculos relacionais de pertencimento. Dentro dessa análise, o modelo tradicional da família chamada “estruturada”, composta por pai, mãe e filhos, denomina-se

A orientação sobre uma perspectiva crítica frente à nova ordem econômico-social estabelecida e a defesa dos direitos dos trabalhadores se inscrevem num projeto que está em vigor e vem expresso claramente no Código de Ética do Assistente Social (Código de Ética vigente). Esse projeto tem como elementos constitutivos as dimensões de conhecimento no interior do Serviço Social e a dimensão jurídico-política e político-organizativa. A esse projeto denominamos

A emergência do Serviço Social no Brasil situa-se historicamente nos anos 30 do século XX, quando se observa a afirmação e o fortalecimento do projeto reformista-conservador, afinado com o processo de consolidação do capitalismo no Brasil. A operacionalização do aparato institucional socioassistencial, especialmente na década de 40, pelos assistentes sociais, se deu com o intuito de enfrentar as expressões da

De acordo com Art. 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para esse feito está assegurado ao educando:

A missão da avaliação no campo social é aferir resultados e impactos na alteração da qualidade de vida da população beneficiária, ou ainda, mais precisamente, repensar as opções políticas e programáticas. Um fator importante e considerado uma etapa do processo de avaliação em políticas sociais seria a avaliação de custo-benefício e de custo- efetividade, além da avaliação do cenário encontrado antes da execução do projeto ou programa. A essa etapa denominamos

Em atendimento social, determinada família apresenta demandas que são decorrentes de situação de vulnerabilidade social em função da pobreza e da privação e/ou fragilização de vínculos relacionais e de pertencimento. A técnica identifica que se trata de situação de risco social, mas que pode ser prevenida através de ações de desenvolvimento de potencialidades e com o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Nesse caso o encaminhamento deve preconizar, dentro da política de assistência social, o direcionamento do caso para

Ao se resgatar a trajetória do Serviço Social observa-se que, a partir da década de 60, passou a existir um amplo debate acerca do arcabouço teórico-metodológico da profissão. As três vertentes profissionais (denominadas Modernização conservadora, Reatualização do conservadorismo e Intenção de ruptura) tinham concepções diferenciadas e tinham, respectivamente, como correntes teóricas os ideais