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Assinale a alternativa que NÃO constitui preceito que oriente a redistribuição do servidor público.
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A não observância da Súmula Vinculante 13, no âmbito da Administração Pública, ofenderá ao(s) princípio(s)
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Diante da universalidade do direito à saúde e às formas de assistência à saúde,
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A seguridade social, tal como estruturada na Constituição da República Federativa do Brasil, compreende
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A revisão das decisões em processos administrativos, nos termos da Lei nº 9784/1999, poderá ser motivada
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Considerando o direito fundamental à livre manifestação do pensamento e o código de ética dos servidores públicos federais, o agente público
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De acordo com a nova redação do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as ações para aplicação das sanções nela previstas
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Os direitos fundamentais são:
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A soberania como fundamento do Estado pode ser compreendida
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A expressão República Federativa do Brasil condensa
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