Prova Completa: Professor PEBTT - Matemática (IF Baiano - IDECAN

1930022 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Professor PEBTT - Administração
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Professor PEBTT - Agronomia
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Professor PEBTT - Educação Física
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Professor PEBTT - Física
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Professor PEBTT - Informática
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Professor PEBTT - Licenciatura em Pedagogia
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Professor PEBTT - Matemática
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Professor PEBTT - Química
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Considerando o que dispõe o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Baiano (2015-2019), aprovado pela Resolução 2, de 5 de fevereiro de 2015, assinale a alternativa correta.

A

O IF Baiano não tem como premissas a interiorização da Educação Profissional e o regime de multicampi.

B

O IF Baiano atua apenas na oferta de cursos presenciais e na Educação Superior (cursos de graduação em tecnologia, licenciatura e bacharelado e cursos de pós-graduação).

C

A finalidade do IF Baiano é ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, com o objetivo de formar e qualificar cidadãos para a atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico unicamente local e regional.

D

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IF Baiano é uma autarquia do Poder Executivo.

E

O IF Baiano tem como missão oferecer educação profissional e tecnológica de qualidade, pública e gratuita, nas diferentes modalidades, preparando pessoas para o pleno exercício da cidadania e contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do país, através de ações de ensino, vedadas as ações de pesquisa e extensão.

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1930021 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Professor PEBTT - Administração
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Professor PEBTT - Agronomia
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Professor PEBTT - Educação Física
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Professor PEBTT - Física
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Professor PEBTT - Informática
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Professor PEBTT - Licenciatura em Pedagogia
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Professor PEBTT - Matemática
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Professor PEBTT - Química
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LegislaçãoLei 11.892/2008: Institutos Federais

Ainda acerca dos Institutos Federais, assinale a alternativa correta.

A

Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas.

B

Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais não são equiparados às universidades federais.

C

No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras, mas não de certificadoras de competências profissionais.

D

Os Institutos Federais não possuem autonomia para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.

E

Embora vinculado ao Ministério da Educação e especializado na oferta de educação básica e de licenciaturas, o Colégio Pedro II não é considerado uma instituição federal de ensino.

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1930020 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Professor PEBTT - Administração
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Professor PEBTT - Agronomia
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Professor PEBTT - Educação Física
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LegislaçãoLei 11.892/2008: Institutos Federais

São objetivos dos Institutos Federais, exceto

A

estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional.

B

realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.

C

ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.

D

desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos.

E

ministrar em nível de educação superior apenas cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, uma vez que compete às Universidades Federais ministrar os cursos de graduação stricto sensu de mestrado e doutorado.

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1930019 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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LegislaçãoLei 11.892/2008: Institutos Federais

Segundo a Lei 11.892/08, são finalidades e características dos Institutos Federais, exceto

A

desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica.

B

realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.

C

ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase apenas no desenvolvimento socioeconômico local e regional.

D

promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

E

promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

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1930018 Ano: 2019
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Ainda com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público, exceto

A

usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

B

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

C

desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

D

pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

E

alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

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1930017 Ano: 2019
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Segundo o Decreto 1.171/94, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público, exceto

A

comunicar, quando conveniente e oportuno, a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

B

abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

C

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

D

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

E

manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

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1930015 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Universidades e Institutos Federais

Em relação aos atos administrativos (art. 27 e seguintes) expressos no Regimento Geral do Instituto Federal Baiano, assinale a alternativa correta.

A

O Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos normativos e ordinários.

B

Os atos administrativos devem ser devidamente identificados e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo necessidade de arquivá-los.

C

Os atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico, bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.

D

Podem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução, instrução normativa, regimento, regulamento e edital.

E

Os atos normativos não são de caráter impositivo e não precisam estar em plena consonância com a legislação vigente.

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1930014 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Professor PEBTT - Administração
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Professor PEBTT - Agronomia
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Professor PEBTT - Educação Física
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Professor PEBTT - Licenciatura em Pedagogia
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

Com base na Lei 8.112/90, não conceder-se-á ao servidor licença

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1930013 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoVacância

Em relação à Lei 8.112/90, a vacância de cargo público decorrerá de

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1930012 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

Ainda em relação às disposições contidas nas Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

E

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.