Prova Completa: Contador (IF Baiano - IDECAN

1930338 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar

Os Restos a Pagar são despesas empenhadas que não foram pagas dentro do exercício financeiro. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita intraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

B

Os Restos a Pagar Processados constituem despesas que o devedor já tenha cumprido com as suas obrigações e que tenha reconhecido como líquido e certo.

C

Os Restos a Pagar cancelados devem ser reconhecidos como receitas orçamentárias, pois consistem na baixa da obrigação financeira constituída em exercícios anteriores.

D

Os Restos a Pagar devem ser constituídos no início de cada exercício financeiro, em cada 01/01 de cada ano.

E

Os Restos a Pagar não Processados constituem despesas que ainda dependem de entrega pelo fornecedor dos bens ou serviços ou na situação em que o direito do credor ainda não tenha sido apurado e reconhecido.

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1930337 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

Assinale a alternativa correta quanto as etapas de execução da despesa.

A

O empenho é um ato administrativo que implica no reconhecimento formal de que o fornecedor entregou o produto em conformidade com as especificações constantes no contrato.

B

O pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C

A previsão é a fase da fixação da despesa, em conformidade com a previsão da receita para o exercício financeiro.

D

A liquidação da despesa só poderá ser efetuada quando ordenado seu empenho e pagamento.

E

A liquidação é um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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1930336 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Assinale a alternativa correta quanto a discriminação da despesa.

A

O elemento de despesa Material de Consumo está inserido no grupo de despesa outras despesas correntes e na categoria econômica despesa corrente.

B

O elemento de despesa Diárias está inserido no grupo de despesa pessoal e encargos sociais e na categoria econômica despesa corrente.

C

O elemento de despesa Obrigações Patronais está inserido no grupo de despesa outras despesas correntes e na categoria econômica despesa corrente.

D

O elemento de despesa Outros Encargos sobre a Dívida está inserido no grupo de despesa de amortizações da dívida e na categoria econômica despesa de capital.

E

O elemento de despesa Sentenças Judiciais está inserido no grupo de despesa de amortizações da dívida e na categoria econômica despesa de capital.

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1930335 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Com relação às classificações das Despesas Orçamentárias, assinale a alternativa correta.

A

A classificação institucional integra a lei orçamentária anual agrupando as despesas conforme os tipos de orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas.

B

A classificação funcional identifica as despesas em correntes (manutenção e funcionamento dos serviços públicos) e de capital (aquisição ou constituição de bens).

C

A classificação por categorias econômicas separa as despesas por estrutura programática, programas, ação (projeto, atividade ou operação especial) e localizador do gasto.

D

A classificação por natureza da despesa está organizada para toda a federação em categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

E

A classificação por grupo de natureza de despesa corresponde a pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, alienação de bens e outras despesas correntes.

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1930334 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Com relação à descrição das Origens e Espécies de Receitas, assinale a alternativa correta.

A

As Taxas são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito das respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

B

As Contribuições são espécies tributárias cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, o qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento.

C

As Contribuições Sociais são uma espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e têm como fato gerador a valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública.

D

As Receitas de Serviços são receitas provenientes da fruição do patrimônio do ente público, como, por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial.

E

As Outras Receitas Correntes são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência.

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1930333 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

A Despesa Pública é definida como um conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Para iniciar programas ou projetos que não estão incluídos na Lei Orçamentária Anual deve haver créditos adicionais suficientes.

B

Como as restituições de receitas de tributos são saídas de caixa e se relacionam com a execução orçamentária, são tidas como despesas orçamentárias.

C

Como os desembolsos de recursos do caixa do governo representam as despesas orçamentárias, da mesma forma as entradas representam as receitas orçamentárias.

D

Para a criação ou expansão da ação governamental que acarrete aumento na despesa, deve vir acompanhado o impacto financeiro apenas do ano que irá entrar em vigor.

E

Para a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas deve haver créditos orçamentários ou adicionais correspondentes.

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1930332 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

A nova estrutura da Receita Orçamentária foi estabelecida pela Portaria 5, de agosto de 2015, que também determinou que os desdobramentos específicos para atendimento das peculiaridades de Estados, Distrito Federal e Municípios serão promovidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. A nova estrutura é válida a partir do exercício financeiro de 2018. Com base na nova estrutura, assinale a alternativa correta.

A

A Origem das receitas correntes é representada pelos impostos, taxas e contribuições de melhoria, receita patrimonial, receita de serviços, receita industrial e comercial e alienação de bens.

B

O esquema da nova estrutura corresponde a C - Categoria Econômica, O - Origem, E - Espécie, DDDD - Desdobramento para identificação das peculiaridades e A - Alínea.

C

A Espécie é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.

D

A Espécie é o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da origem “Contribuições”, identifica-se as espécies “Contribuições Sociais” e “Contribuições Econômicas”.

E

A Alínea, correspondente ao último dígito na natureza da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza e ainda tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita, caso seja necessário.

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1930331 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

A Receita Pública corresponde aos recursos arrecadados pelo Estado com o intuito de atender as despesas públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

B

As receitas públicas derivadas são as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal e decorrem de imposição constitucional ou legal, e por isso são auferidas de forma impositiva, como as receitas de impostos.

C

As receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro ou fora do exercício financeiro e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

D

As receitas de operações intraorçamentárias são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.

E

As receitas de capital são arrecadadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.

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1930330 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios

O serviço público é toda atividade prestada pela administração ou por seus delegados, prevista na lei, atribuída ao Estado com o intuito de atender as necessidades coletivas. Quanto aos princípios do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência determina que o Estado deve procurar a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

B

O princípio da cortesia determina que o serviço público deve ser igual para todos e sem a discriminação dos beneficiários, atendendo a maior quantidade de pessoal possível.

C

O princípio da segurança determina que o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário.

D

O princípio da regularidade determina que o Estado não pode interromper serviço em razão da sua relevância perante a sociedade.

E

O princípio da mocidade determina que o Estado deve tratar o usuário com cortesia e educação e enxerga-lo como um sujeito que tem razão.

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1930329 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Para efeitos da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta com relação à dívida e ao endividamento público.

A

A dívida pública consolidada corresponde ao montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em um prazo superior a doze meses.

B

A operação de crédito consiste em um compromisso de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidas por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

C

O refinanciamento do principal da dívida mobiliaria não excederá a doze meses e deverá somar todas as operações de crédito autorizadas no orçamento acrescido de atualização monetária.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando fazem pedidos de autorização para realização de operações de crédito, devem ser instituídos de autorização do Tribunal de Contas.

E

As operações de crédito internas e externas devem vir acompanhadas de autorização específica do Senado Federal.