Prova Completa: Contador (IF Baiano - IDECAN

1930328 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, a LRF estabelece limites e regras para as despesas de pessoal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total de pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze imediatamente seguintes, adotando-se o regime de competência.

B

Para efeito de limites, a despesa de pessoal não poderá exceder os percentuais da receita do período de doze meses em um percentual de 60% para a União, Estados e Municípios.

C

Na verificação dos limites definidos, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, de férias e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

As despesas de pessoal com inativos custeados por recursos provenientes da arrecadação do tesouro não serão computadas para fins de atendimento dos limites.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.

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1930327 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Contador
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A natureza da informação Orçamentária registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

B

A natureza da informação Patrimonial do PCASP é dividida em classes: 1. Ativo; 2. Passivo; 3. Compensação de Devedores e 4. Compensação de Credores.

C

A natureza da informação Orçamentária do PCASP é dividida em classes: 1. Ativo; 2. Passivo; 3. Compensação de Devedores e 4. Compensação de Credores.

D

As naturezas de Receitas e Despesas Orçamentárias têm relação com a codificação das Variações Patrimoniais Diminutivas – VPD ou Variações Patrimoniais Aumentativas – VPA.

E

A natureza de informação de Controle registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

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1930325 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Contador
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Normas ContábeisCPCsCPC 26: Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis

Assinale a alternativa correta com relação ao Balanço Patrimonial.

A

Os ativos não circulantes incluem ativos que são vendidos, consumidos ou realizados como parte do ciclo operacional normal, mesmo quando não se espera que sejam realizados no período de até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

B

O ativo deve ser classificado como circulante quando deve ser pago no período de até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

C

Outros passivos circulantes não são pagos como parte do ciclo operacional normal, mas têm sua liquidação prevista para o período de até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

D

O passivo deve ser classificado como não circulante quando seja pago durante o ciclo operacional normal da entidade.

E

O balanço demonstra os movimentos do exercício financeiro, isto é, o somatório das operações realizadas ao longo do exercício e não os saldos das contas.

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1930323 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Segundo a Constituição Federal de 1988, são leis de iniciativa do Poder Executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. A respeito desses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual deverá estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, dividida em fiscal, de investimento e da seguridade social.

B

A lei das diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

C

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública para os próximos quatro anos, incluindo as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente.

D

A lei das diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

E

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social e ainda deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária para manter o equilíbrio fiscal.

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1930322 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários estabelecem as regras para elaboração e controle do orçamento. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes que integram as esferas do governo (União, Estados e Municípios).

B

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve ser único no âmbito de cada esfera de governo (União, Estados e Municípios).

C

Segundo o princípio da anualidade, também denominado de periodicidade, as estimativas de receitas e despesas devem referir-se ao período de um ano.

D

O princípio da exclusividade procura inibir as autorizações das despesas globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação.

E

O princípio da especificação determina que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não tratando de assuntos estranhos à matéria.

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1930321 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

O Poder Executivo elabora a lei orçamentária anual (LOA), que estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no ano seguinte. Com relação à LOA, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de lei orçamentária estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as alterações na legislação tributária e nas despesas de pessoal.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A lei orçamentária deverá dispor sobre a previsão da receita e a fixação da despesa, bem como dos objetivos e metas prioritárias relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes, o orçamento de investimentos nas organizações sociais e o orçamento da seguridade social.

E

A lei orçamentária compreenderá todas as receitas, com exceção das operações de créditos, que devem ser autorizadas por lei específica, e, ainda, todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada.

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1930230 Ano: 2019
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Administrador
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Técnico de Assuntos Educacionais
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa que indique corretamente um dever fundamental do servidor público.

A

Comunicar, de acordo com a conveniência e oportunidade, a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências necessárias.

B

Ser assíduo e frequente ao serviço na medida do possível, na certeza de que sua ausência não provoca danos ao trabalho ordenado, podendo ser substituído a qualquer momento por outro servidor de igual categoria.

C

Cumprir, de acordo com seus conhecimentos básicos, sem necessidade de observância das normas do serviço e das instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função.

D

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas de acordo com seu livre arbítrio para exercício da função.

E

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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1930229 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Administrador
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Contador
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Técnico de Assuntos Educacionais
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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

Em relação à Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta.

A

São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.

B

São atribuições específicas dos cargos planejar, organizar executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

C

O conceito de Plano de Carreira, segundo a legislação, é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

D

A legislação não trata de princípios e diretrizes em relação à gestão dos cargos do Plano de Carreira, cabendo a cada Instituição Federal de Ensino fazê-lo isoladamente.

E

O plano de remuneração dos servidores será expedido por portaria da autoridade máxima de cada Instituição Federal de Ensino.

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1930228 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Administrador
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Contador
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Técnico de Assuntos Educacionais
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ProlegômenosPoderes da Administração

A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.

B

O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

C

O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.

D

O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.

E

O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.