Prova Completa: Técnico de Assuntos Educacionais (IF Baiano - IDECAN

1930230 Ano: 2019
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Técnico de Assuntos Educacionais
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa que indique corretamente um dever fundamental do servidor público.

A

Comunicar, de acordo com a conveniência e oportunidade, a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências necessárias.

B

Ser assíduo e frequente ao serviço na medida do possível, na certeza de que sua ausência não provoca danos ao trabalho ordenado, podendo ser substituído a qualquer momento por outro servidor de igual categoria.

C

Cumprir, de acordo com seus conhecimentos básicos, sem necessidade de observância das normas do serviço e das instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função.

D

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas de acordo com seu livre arbítrio para exercício da função.

E

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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1930229 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

Em relação à Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta.

A

São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.

B

São atribuições específicas dos cargos planejar, organizar executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

C

O conceito de Plano de Carreira, segundo a legislação, é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

D

A legislação não trata de princípios e diretrizes em relação à gestão dos cargos do Plano de Carreira, cabendo a cada Instituição Federal de Ensino fazê-lo isoladamente.

E

O plano de remuneração dos servidores será expedido por portaria da autoridade máxima de cada Instituição Federal de Ensino.

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1930228 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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ProlegômenosPoderes da Administração

A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.

B

O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

C

O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.

D

O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.

E

O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.

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1930227 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Responsabilidade Civil do Estado

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, §6º da CF/88 é subjetiva.

B

A teoria do risco administrativo não admite excludente da responsabilidade.

C

O Brasil adotou como regra geral a teoria do risco integral.

D

O Brasil adotou como regra geral a teoria do risco administrativo.

E

Não se admite a responsabilidade por omissão do Estado, segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

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1930226 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei 8.112/90 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

B

Não é garantido às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, porque as atribuições do cargo podem justificar de maneira motivada pela administração pública essa proibição.

C

Não é permitida a inscrição de estrangeiro em concurso público, uma vez que são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira.

D

O concurso terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.

E

Não se admite que a posse e o exercício de um cargo público sejam feitos por procuração específica, dado o seu caráter personalíssimo.

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1930225 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

São entes da Administração Direta a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

B

São entes da Administração Indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do terceiro setor.

C

O instituto da desconcentração não se admite no direito administrativo, apenas a descentralização do serviço público.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada em lei específica para o desenvolvimento de atividades que não são típicas de Estado.

E

Ocorre a descentralização quando há uma distribuição de competência entre entidades diferentes, não havendo, dessa forma, manifestação do poder hierárquico, mas apenas supervisão ministerial.

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1930224 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico.

C

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania.

D

São direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte.

E

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais.

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1930223 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos direitos e garantais fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em decreto.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano apenas material decorrente de sua violação.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, fazendo-se necessária autorização do órgão público competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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1930222 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Princípios Fundamentais da Constituição

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e os Tribunais de Contas.

B

O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

C

Constituem objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

O Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o pluralismo político.

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1930221 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Princípios Fundamentais da Constituição

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos