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Tendo recebido os autos de Processo Administrativo Disciplinar, com o devido relatório final, o Magnífico Reitor do IFCE, autoridade instauradora, para proferir seu julgamento, terá, contando a partir do recebimento do processo, um prazo de
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Tendo como referência o texto corrente do art. n° 138, da Lei n° 8.112/90, a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 dias consecutivos, configura
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Juliana foi empossada no cargo de Assistente em Administração do IFCE, portanto o número máximo de dias que Juliana terá, para entrar em efetivo exercício, a partir de sua posse, é
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À luz da vedação Constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e considerando-se a existência de compatibilidade de horários, poderá haver acumulação de remunerações de cargos públicos na seguinte hipótese:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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Um servidor do quadro permanente do IFCE, lotado no Campus de Juazeiro do Norte-CE, já estável no serviço público, somente perderá seu cargo, mediante
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