Questões do Concurso IF-CE

2444874 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Não representa vedação constitucional relacionada aos orçamentos públicos e aos instrumentos de planejamento da administração pública:

A

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

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2444873 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Princípios Orçamentários

Sobre aos princípios orçamentários, é correto afirmar-se que

A

o princípio do orçamento bruto determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas, para possibilitar o controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.

B

o princípio da não vinculação das receitas dispõe que a receita orçamentária dos tributos não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.

C

o princípio da universalidade estabelece que cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir apenas uma única lei orçamentária.

D

o princípio da anualidade estabelece que o orçamento se limita a período determinado de tempo, o chamado exercício financeiro que, de acordo com o artigo 34 da Lei nº 4.320/64, coincide com o ano civil.

E

o princípio da exclusividade definiu que todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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2444872 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Leis Orçamentárias

A respeito dos dispositivos constitucionais, que tratam dos orçamentos públicos, é incorreto dizer-se que

A

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.

C

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, mesmo que iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

E

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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2444871 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Leis Orçamentárias

Com relação aos instrumentos de planejamento da administração pública, analise os itens.

I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Legislativo com ulterior sanção do chefe do Poder Executivo.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

V. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que este dispositivo sirva para autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

É correto dizer-se que

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2444870 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Sobre os recursos administrativos, avalie os itens abaixo a partir das regras estabelecidas na Lei nº 9.784/99.

I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de conveniência.

II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da decisão da autoridade competente, garantido o sigilo e vedada a divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

São verdadeiras:

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2444869 Ano: 2012
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

De acordo com as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), é incorreto afirmar-se que:

A

a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

B

o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado seu maior patrimônio.

C

a moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum determinando a consolidação da moralidade do ato administrativo.

D

a função pública deve ser tida como exercício profissional, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

E

o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

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2444868 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, não é critério que deve ser observado nos processos administrativos

A

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

B

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

C

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

D

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

E

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

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2444867 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Acerca das responsabilidades e obrigações do servidor público previstas na Lei nº 8.112/90, é incorreto dizer-se que

A

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito

C

a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

E

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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2444866 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Licitações

Considerando-se a Lei n 8.666/93, que versa sobre as normas que orientam a realização de licitações e contratos da Administração Pública, é verdadeiro dizer-se que

A

a licitação será sigilosa, visando resguardar os atos do seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

D

nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

E

é vedada a utilização da modalidade "tomada de preços" ou "concorrência‖, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "convite", nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

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2444865 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

De acordo com a Lei nº 8.112/90, é correto dizer-se que

A

a posse no cargo dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados, unilateralmente, pela Administração Pública, independente de previsão legal, uma vez que decorre do princípio da autonomia da vontade.

B

será convalidado o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

C

a posse em cargo público dependerá de inspeção médica oficial que poderá ocorrer em até 15 dias, contados da data de efetivo exercício.

D

por ser um ato de caráter personalíssimo, é vedada a posse mediante procuração específica.

E

somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.