As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

Na transferência com finalidade definida, os recursos serão

As seguintes afirmações dizem respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Assinale a alternativa que indique corretamente o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

Segundo a Lei 4320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, observados os seguintes princípios orçamentários:

Com base nos termos empregados na Instrução Normativa TCU 84/20, analise as afirmativas a seguir:

I. Distorção nas demonstrações contábeis: discrepância entre a condição ou situação encontrada das transações subjacentes, inclusive atividades e operações decorrentes dos atos de gestão dos responsáveis, e as normas aplicáveis à entidade, abrangendo os aspectos de legalidade (aderência aos critérios formais, tais como leis, regulamentos, contratos, acordos pertinentes) e/ou legitimidade (observância aos princípios gerais que regem a boa gestão financeira e a conduta dos funcionários públicos).

II. Desvio de conformidade: diferença entre a informação contábil declarada e a requerida pelos padrões contábeis aplicáveis, no que concerne ao valor, à classificação, à apresentação ou à divulgação de um item das demonstrações contábeis.

III. Impropriedade: falha de natureza formal de que não resulte dano ao erário, bem como aquela que tem o potencial de levar à inobservância de princípios e normas constitucionais e legais que regem a Administração Pública Federal na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais.

Assinale

Com base na Lei 8.443/92, analise as afirmativas a seguir:

I. O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.

II. Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.

III. O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Assinale

Conforme o que dispõe o artigo 149 da Constituição, analise as afirmativas a seguir, a respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:

I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

II. Poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

III. Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços

Assinale

Com base no artigo 146 da Constituição, cabe à lei complementar:

I. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Analise os itens acima e assinale

Conforme ensina o artigo 1º. da Constituição, vários são os fundamentos que a regem. Nas alternativas a seguir estão listados esses fundamentos, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Ao final de uma maratona, os três primeiros colocados deram uma entrevista muito confusa. Bernardo disse que foi o 2º. colocado; André disse que Bernardo foi o 3º. colocado, e Caio disse que André foi o 2º. colocado. Sabe-se que somente o primeiro colocado disse a verdade; por isso, conclui-se que