Prova Completa: Assistente Social (IF-MS - AOCP

2968728 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

De acordo com o Estatuto do Idoso, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa

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2968658 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente Social
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DecretosDecreto 7.234/2010: Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

De acordo com o Decreto n° 7.234/2010, assinale a alternativa que NÃO faz parte do rol das áreas em que as ações de assistência estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas.

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2968657 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente Social
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DecretosDecreto 7.234/2010: Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

Andressa, assistente social, foi chamada para selecionar os alunos que teriam prioridade nas ações de assistência estudantil do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Com base apenas no Decreto n° 7.234/2010, a profissional selecionou os estudantes

A

oriundos da rede pública de educação básica e com renda familiar per capita de até um salário-mínimo.

B

oriundos da rede pública ou bolsistas da rede privada de educação básica e com renda familiar per capita de até três salários-mínimos.

C

oriundos da rede pública ou bolsistas da rede privada de educação básica e com renda familiar per capita de até dois salários-mínimos.

D

oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário-mínimo e meio.

E

oriundos da rede pública de educação básica e com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo.

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2968656 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

A Lei nº 11.091/05 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Assinale a alternativa que corresponde a conceito previsto na referida lei.

A

Por função específica, entende-se o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

B

Por padrão de vencimento, entende-se a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

C

O conceito de cargo corresponde à posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

D

Por atribuição funcional, entende-se a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

E

Por plano de carreira, entende-se o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

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2968655 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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LegislaçãoLei 11.892/2008: Institutos Federais

No que tange aos Institutos Federais, é correto afirmar que

A

a administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Conselho Acadêmico e o Colegiado Administrativo.

B

os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 3 (três) Pró-Reitores.

C

as presidências do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior serão exercidas pelo Diretor-Geral.

D

no âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.

E

não há equiparação dos Institutos Federais em relação às universidades federais para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior.

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2968654 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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LegislaçãoLei 11.892/2008: Institutos Federais

Conforme a Lei nº 11.892/08, os Institutos Federais têm por finalidades e características, EXCETO

A

realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.

B

qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino.

C

ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

D

orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.

E

promover a integração e a horizontalização da educação básica à educação inclusiva, otimizando os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

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2968653 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Organização da Educação Nacional (arts. 8º ao 20)

Compreendem o sistema federal de ensino, nos termos da Lei nº 9.394/96:

A

os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

B

as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada.

C

as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal.

D

as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.

E

as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.

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2968642 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente Social
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Soraya manifestou interesse em entregar seu filho para adoção logo após o nascimento e foi encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, onde foi ouvida pela equipe interprofissional. Não houve a indicação do genitor e não existe outro representante da família extensa apto a receber a guarda da criança. Nessa hipótese, a autoridade judiciária competente deverá

A

decretar o ajuizamento de ação para o reconhecimento compulsório da paternidade e determinar a busca do genitor e da família extensa, paterna e materna, para colocação da criança sob guarda da família natural.

B

decretar o encaminhamento da puérpera à rede pública de saúde para atendimento psicológico especializado e, durante o período do tratamento, determinar a colocação da criança em programa de acolhimento familiar.

C

decretar o encaminhamento da puérpera à rede pública de assistência social para cadastramento em programa oficial de transferência de renda e determinar que a criança fique sob a guarda da família natural, considerando que a convivência familiar é um direito da criança.

D

decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

E

decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda permanente em família substituta que esteja habilitada a adotá-la.

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2968598 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente Social
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

A Carta Magna de 1988 redesenhou estrutural, valorativa e politicamente as políticas sociais brasileiras. O novo formato adotado, em sua perspectiva, conferiu novas bases à concepção de cidadania do brasileiro, que passa a ser entendida

A

como um processo social resultante da intervenção estatal associada à ação da sociedade civil organizada, em que tanto o dever do Estado como a participação da sociedade brasileira têm centralidade e contributo.

B

como um processo vinculado ao clientelismo próprio da cultura benevolente e assistencialista que vigorava na década de 1980.

C

como um processo de participação social na tomada de decisões, garantindo a construção de instrumentos deliberativos e fiscalizatórios essenciais, os quais passam a coordenar e executar as políticas sociais brasileiras.

D

como a garantia de uma renda mínima a todos os cidadãos brasileiros, garantindo a materialização de programas de transferência de renda fundamentais, que mudaram a realidade, sobretudo, dos trabalhadores.

E

como um processo de tutela e assistencialismo plasmados na cultura brasileira por ações coronelistas presentes em diferentes conjunturas do norte ao sul do país.

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2968597 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente Social
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Ordem SocialSeguridade Social

A Constituição Federal de 1988 promulga os princípios que devem orientar a operacionalização da seguridade social no Brasil. Dentre esses princípios, está o caráter democrático e descentralizado da administração o qual deve garantir

A

que os trabalhadores e empregadores, que financiam as políticas sociais, administrem as instituições responsáveis pela seguridade social.

B

o repasse fundo a fundo do orçamento entre União, Estados e Municípios, garantindo a participação dos três entes na formulação e execução das políticas de seguridade social.

C

que as políticas públicas de seguridade social sejam geridas e executadas pela sociedade civil organizada, democratizando as tomadas de decisões.

D

a gestão compartilhada entre governo, trabalhadores e prestadores de serviços, de modo que aqueles que financiam e usufruem dos direitos participem das tomadas de decisão.

E

que os municípios tenham autonomia para gerir, executar e definir os princípios norteadores das políticas de seguridade social, levando em consideração as particularidades territoriais.