A Lei Maria da Penha, Lei Federal número 11.340 de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta Lei define como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida:

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. No âmbito da família consanguínea formada por indivíduos com até o segundo grau de parentesco.

IV. Em qualquer relação estável em que ocorra a convivência em uma mesma habitação.

V. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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A Lei 10.048 de 08 de novembro de 2000 (atualizada pela Lei 13.146 de 7/07/2015) determina que “as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas” (art. 2º.) a que trata esta norma. São consideradas pessoas que devem receber atendimento prioritário nos termos desta Lei:

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental (de que trata a Lei. 10.216 de 06 de abril de 2001) são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. Conforme esta Lei são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II. Ser tratada de acordo com a sua capacidade produtiva e no interesse exclusivo de beneficiar sua recuperação para o trabalho, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV. Ter garantia do registro técnico das informações prestadas para uso coletivo;

V. Ter direito à presença de orientação espiritual prestada por sacerdote, em qualquer tempo, para garantir a necessidade de conforto subjetivo;

VI. Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII. Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX. Ser tratada, preferencialmente, em serviços filantrópicos assistenciais privados de saúde biológica.

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Segundo a Lei Maria da Penha, Lei Federal número 11.340 de 7 de agosto de 2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

A política pública de assistência Social foi regulamentada pela Lei Federal número 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Em seu artigo 1º a assistência social é definida como “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Com vistas ao cumprimenta de seus objetivos, a LOAS (atualizada pela Lei Federal 12.435 de 2011) estabelece que:

A interdisciplinaridade segundo Japiassu (1976 p. 120) “se caracteriza pela intensidade das trocas entre os especialistas e pelo grau de integração real das disciplinas no interior de um mesmo projeto de pesquisa”. Para o autor, a interdisciplinaridade:

O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, instituído pelo Decreto Federal 7.234 de 19 de julho de 2010, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. São objetivos do PNAES:

I. Democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior privada.

II. Minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior.

III. Reduzir as taxas de retenção e evasão.

IV. Contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.

V. Criar mecanismos de acompanhamento e avaliação do PNAES

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Contemporaneamente, a implementação das políticas setoriais requisita a necessidade da articulação intersetorial de saberes técnicos, e o enfrentamento de novos desafios relacionados a superação da fragmentação setorial das políticas públicas. Assim, a efetivação da intersetorialidade das políticas públicas enfrenta diversos desafios, dentre eles:

I. A existência de uma hierarquia de poder no âmbito das políticas públicas, com destaque as políticas macroeconômicas.

II. A necessidade da incorporação de novas formas de democratização que requerem uma politização partidária da administração pública.

III. O reconhecimento do território como o local privilegiado para a realização da articulação entre as políticas.

IV. A articulação de saberes e experiências para o planejamento e para a realização de avaliação de políticas públicas.

V.O rompimento com as experiências de gestão descentralizada e participativa anteriores a Constituição Federal de 1988.

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É dever do servidor público, EXCETO:

Acerca da República Federativa do Brasil e dos princípios fundamentais, com base na constituição federal de 1988, julgue os itens a seguir:

I- A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, e do distrito federal e dos territórios.

II- O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são alguns dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

III- A soberania, a cidadania e a independência nacional são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

IV- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania e da dignidade da pessoa humana dentre outros.