Contemporaneamente, a seguridade social brasileira se tornou palco de intensas lutas sociais e políticas. Lutas em que interesses de ordem econômica sustentam fortes investidas de grupos organizados para o desmantelamento da política de seguridade, com o objetivo de alterar o seu conteúdo legal para poder avançar profundamente na privatização da previdência social. Segundo o documento “Uma Ponte para o Futuro (2015)” a previdência social é deficitária, portanto é necessária uma reforma no modelo previdenciário brasileiro. Para tanto, apresenta as seguintes proposições:

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei Federal número 10.741 de 01 de outubro de 2003, é “destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos” (artigo 1º.). Conforme assevera este estatuto:

Para o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. São objetivos do SUS:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

III. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.

IV. A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

V. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

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A Constituição Federal de 1988 é um marco diferenciador da história da assistência social no Brasil. Este marco expõe dois modelos distintos de assistência social.

A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo este estatuto:

Segundo o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pela Lei Federal 12.435 de 06 de julho de 2011, a assistência social tem por objetivos:

I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

II. A readaptação da capacidade produtiva para a recuperação da empregabilidade.

III. A ressocialização das pessoas portadoras de deficiência e dos adolescentes autores de ato infracional com vistas a promoção de sua integração à vida comunitária.

IV. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

V. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

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A Seguridade Social brasileira inscrita da Constituição Federal expressa um pacto de cidadania realizado no período da constituinte que permitiria que esta ficasse acima de contingências imediatas de qualquer governo. Nesta área destacam-se importantes conteúdos consensuais balizadores do pacto de cidadania presente na definição constitucional desta política pública. São eles:

I. O cidadão brasileiro após sua vida laborativa tem sua garantia de sobrevivência sendo garantida pela sociedade.

II. O cidadão brasileiro em sua velhice deve ter a garantia de que a família irá ampará-lo.

III. O cidadão brasileiro tem direito ao atendimento a sua saúde quando estiver com a mesma comprometida.

IV. O cidadão brasileiro tem direito de receber apoio espiritual quando estiver em estado de sofrimento emocional.

V. O cidadão brasileiro que não puder se inserir no processo produtivo tem direito a que sua reprodução social seja garantida pela sociedade.

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A dimensão investigativa compõe o perfil de um assistente social que prioriza a competência técnica, a crítica teórica e os compromissos éticos e políticos. Nesse sentido, a competência investigativa desenvolvida durante a formação profissional deve tornar o profissional de serviço social capaz de:

I. Desvendar as dimensões constitutivas da chamada questão social.

II. Identificar e classificar as motivações objetivas e subjetivas que mantém comportamentos de baixa estima.

III. Desvendar o padrão de intervenção social do Estado nas expressões da questão social, do significado e das funcionalidades das ações instrumentais a este padrão.

IV. Identificar e associar fatores da economia que administram as decisões pessoais no enfrentamento de problemas familiares.

V. Identificar e construir estratégias que orientem e instrumentalizem a ação profissional.

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O Decreto Federal 5.296 de 02 de dezembro de 2004 regulamenta as Leis número 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB atualizada, Lei Federal número 9.294 de 20 de dezembro de 1996, estabelece que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Segundo esta Lei, educação básica obrigatória e gratuita é organizada da seguinte forma: