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A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
serão vedados ao Poder Executivo da União sempre que sua despesa total com pessoal exceder ao seguinte percentual do
limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal
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161141
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
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Quando falamos que “todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único
documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)”, estamos falando de qual princípio
orçamentário?
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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a
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Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, as metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que
se referirem e para os dois seguintes, serão estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, que integrará
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua
competência constitucional, estará impedido de receber
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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, na apuração da receita corrente
líquida da União, deverá ser deduzida a
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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da
Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é
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De acordo com a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, o Sistema de Administração Financeira
Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e
obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e
financeira, possuindo como órgão central
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações, constitui fonte de recurso para abertura de
crédito adicional especial, desde que não comprometido,
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161133
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
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Dentre os princípios do orçamento público, aquele que delimita o exercício financeiro orçamentário, ou seja, o período de
tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir,
denomina-se
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