Questões do Concurso IF-PE

2469797 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

O Decreto Federal nº 7.892/2013, publicado em 23/01/2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre a legislação em questão, é CORRETO afirmar que

A

a licitação para registro de preços será realizada apenas na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

B

as atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores, participantes e não participantes, até o término de sua vigência.

C

as aquisições ou contratações adicionais a que se refere o art. 22, §3º, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

D

o instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

E

é facultada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, enquanto é vedada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.

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2469796 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Licitações

Sobre os serviços técnicos passíveis de contratação através da Inexigibilidade de Licitação, prevista no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, desde que comprovados os requisitos de singularidade e notória especialização, assinale a alternativa em que a natureza do objeto NÃO permite esse tipo de contratação.

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2469795 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Licitações

A Lei Federal nº 8.666/1993, em seu art. 22, define as chamadas modalidades de licitação.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, cujos limites para aquisição de bens e/ou contratações de serviços, excetuando-se obras e serviços de engenharia, é de até R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais).

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) pela unidade administrativa, sem possibilidade legal de realização do certame com número inferior de licitantes ao mínimo exigido, para aquisição de bens e/ou contratação de serviços com valores de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

D

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda somente de produtos apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis adquiridos através de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento de dívidas, a quem oferecer o maior lance; sendo este igual ou superior ao valor da avaliação.

E

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial da habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, o qual, caso seja referente a aquisição de bens e/ou contratação de serviços em geral, excetuando-se obras e serviços de engenharia, é aplicado para valores acima de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais).

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2469794 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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A despesa orçamentária é constituída por três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

O estágio da liquidação da despesa é aquele em que

A

o credor comparece perante o agente pagador, identifica-se, recebe seu crédito e dá a competente quitação.

B

se verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C

através do ato emanado da autoridade competente, é criada para o Poder Público uma obrigação de pagamento.

D

é procedida a licitação da despesa como objetivo de verificar, entre os vários fornecedores habilitados, quem oferece condições mais vantajosas.

E

sua efetivação ocorrerá quando ordenado pela autoridade competente mediante saque contra o agente financeiro.

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2469793 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Leis Orçamentárias

O orçamento público tem por função principal o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos necessários ao atendimento das necessidades econômicas e sociais da população, bem como da aplicação desses recursos por parte do Estado.

Sobre o modelo orçamentário brasileiro e suas técnicas de elaboração e movimentação, assinale a alternativa CORRETA.

A

As autorizações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), denominadas de dotações, constituem os chamados créditos orçamentários. Durante o exercício financeiro, a necessidade de autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas dá ensejo à abertura dos créditos adicionais, os quais podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.

B

O orçamento-programa, inserido na legislação brasileira a partir da Lei Federal nº 4.320/1964, discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins (e não aos meios), de modo a demonstrar em que e para que o governo gastará, bem como quem será responsável pela execução do programa. Contudo, sua adoção ainda não foi completamente reconhecida e sua utilização falta ser consagrada no Brasil.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) ou Orçamento Geral da União (OGU) compreende dois orçamentos: o fiscal, referente aos Três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e o de investimentos das empresas, nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Excluída, portanto, a parte referente ao custeio.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, motivos pelos quais não se faz necessária sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), devendo ser encaminhada até seis meses e meio antes do encerramento de cada exercício financeiro.

E

O Plano Plurianual (PPA) é quadrienal, em consonância apenas com o mandato executivo, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada; devendo ser encaminhada até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato.

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2469792 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Organização do EstadoAdministração Pública

A legislação brasileira, após a Constituição Federal de 1988, assegurou diversas possibilidades de participação na gestão pública. Por meio desta, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração Pública para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, estes podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.

Sobre os meios de participação da sociedade na gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O orçamento participativo possibilita a população definir as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano com os recursos orçamentários da Administração Pública. Essa iniciativa, dentre outros aspectos, estimula o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade.

B

A ouvidoria pública tem se revelado um importante instrumento de interação entre a gestão pública e o ambiente, apresentando-se como uma forte aliada no exercício da cidadania e na busca de soluções de conflitos; colaborando também com os programas de qualidade dos serviços públicos. Portanto, exercendo um importante papel de indutora de mudanças estruturais dentro do contexto administrativo, estratégico, político e social.

C

A consulta pública visa a promoção do debate público por pessoas físicas ou representantes da sociedade civil sobre temas cuja relevância ultrapassa os limites do processo administrativo e alcança a própria coletividade, enquanto a audiência pública consiste na manifestação firmada através de peças formais, devidamente escritas, para composição de processo administrativo sobre temáticas de competência da Administração.

D

Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, de natureza consultiva e deliberativa, composto de forma plural e paritária entre Estado e sociedade civil, cuja principal função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais, constituindo-se nos principais canais de participação popular na Administração Pública.

E

Os portais da transparência foram desenvolvidos a partir do pressuposto de que a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na verificação sistemática da aplicação dos recursos públicos são mecanismos importantes para inibir a corrupção ou quaisquer outros tipos de irregularidades.

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2469790 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

Ao analisar os modelos da administração pública brasileira, verifica-se que as suas estruturas foram resultados das necessidades do país frente às exigências do sistema econômico internacional e nacional, e das crises econômicas mundiais.

Face ao exposto, assinale a alternativa CORRETA quanto aos modelos da administração pública e suas respectivas características.

A

A administração pública burocrática vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. Os resultados da ação do Estado são considerados bons não porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros, como quer a administração pública gerencial, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas.

B

O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, não exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções ou incentivos à criatividade, razão pela qual não se contrapõe à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional.

C

Para a administração pública patrimonial, o interesse público é freqüentemente identificado com a afirmação do poder do Estado. Sob esse princípio, os administradores públicos terminam por direcionar uma parte substancial das atividades e dos recursos do Estado para o atendimento das necessidades de funcionamento operacional da Administração, identificadas com o poder do Estado.

D

Na administração pública burocrática, o Estado era concebido como propriedade do soberano, sendo confundido o patrimônio público com o privado e se consolidando como norma o nepotismo e o empreguismo.

E

A diferença fundamental entre a administração pública burocrática e a administração pública gerencial está na forma de controle. Esta evita basear-se nos processos para se concentrar nos resultados. Ademais, a rigorosa profissionalização da administração pública, continua um princípio fundamental.

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2469789 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Gestão de PessoasAvaliação de Desempenho

A Gestão de Desempenho deve ter seus objetivos associados às estratégias organizacionais verificando como a organização está caminhando para o alcance de suas metas e como seus recursos humanos estão sendo aplicados nos seus processos e atividades.

Com base nessa afirmativa podemos dizer que a Gestão de Desempenho deve proporcionar as seguintes condições. EXCETO

A

a geração de promoções e premiações associadas à remuneração variável, de forma justa e transparente.

B

o reconhecimento de um profissional-talento, que fora estimulado pela organização para a apresentação de competências e habilidades, e que demonstra satisfação em fazer parte dos resultados organizacionais.

C

a demissão de pessoas que não são do interesse da organização por não apresentarem nenhum tipo de talento ou aptidão para o trabalho.

D

o destaque às potencialidades dos empregados e dos gestores para que as ações sejam mais direcionadas às reais necessidades de desenvolvimento e planejamento de carreiras.

E

a propiciação ao empregado em identificar a harmonia entre seus valores e os da organização.

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2469788 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoAnálise SWOT

A análise de cenários refere-se à etapa do diagnóstico estratégico que considera as variáveis, dos ambientes internos e externos à organização, necessárias para a definição de estratégias e objetivos. Sabe-se que a análise SWOT é a ferramenta mais utilizada para a definição e estudos dos cenários. No que diz respeito à análise de fatores externos, devemos considerar

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2469787 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Gestão da Informação e ConhecimentoTecnologia e AdministraçãoSIG: Sistemas de Informações Gerenciais

Um sistema de informações gerenciais (SIG) é utilizado para prover regularmente a administração das informações de que necessita para a tomada de decisões. Considerando as fases de evolução do SIG moderno, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo evolutivo do SIG moderno iniciou-se em meados da década de 60, refletindo mudanças extraordinárias. No entanto, até a presente década, este não alcançou seu potencial pleno como uma sistema integrado e coordenado de informações.

B

A quarta fase do processo evolutivo do SIG, denominada de redes interativas móveis, desenvolveu-se a partir de 1996, mediante a conexão dos usuários finais por meio de comunicadores pessoais portáteis que, do tamanho de uma palma da mão, combinam as funções de telefone, fax e computadores em um único disposito inteiramente portátil.

C

A segunda fase do desenvolvimento do SIG, denominada de redes interativas de localização fixa, teve como ênfase a criação e a implementação de mecanismos para conectar os usuários finais, onde o computador de um gerente, por exemplo, pode se comunicar com outros computadores por meio de uma rede interativa.

D

A primeira fase evolutiva do SIG, denominada de processamento de dados aplicado à Administração, iniciou-se a partir de 1965 e não foi caracterizada por dificuldades para os administradores em acessarem as informações dos sistemas centralizados de atividades administrativas e contábeis, pois não havia controles de informações por parte de especialistas de SIG.

E

Na terceira fase da evolução do SIG, intitulada de computação descentralizada no usuário final, os computadores pessoais passaram a predominar e os departamentos de sistemas de dados evoluíram para centros de apoio de informações, fazendo com que os administradores assumissem a responsabilidade pelo controle das informações.