O Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco (COSCIP), aprovado pelo Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997, estabelece critérios e define sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações. As edificações relacionadas no COSCIP, dentro de suas respectivas ocupações, terão seus sistemas de segurança contra incêndio e pânico definidos diretamente em função de diversos parâmetros, incluindo

O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando

A Norma Regulamentadora (NR) 12 define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos, sem prejuízo da observância do disposto nas normas técnicas oficiais. Sob esta perspectiva, o projeto dos sistemas de segurança de máquina ou equipamento

A avaliação quantitativa da exposição ocupacional a agentes ambientais, quando necessária, deverá ser realizada para comprovar o controle da exposição ocupacional aos agentes identificados, dimensionar a exposição ocupacional dos grupos de trabalhadores e/ou subsidiar o equacionamento das medidas de prevenção. Neste contexto, a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 – Procedimento Técnico: Avaliação da exposição ocupacional ao ruído estabelece critérios e procedimentos para a avaliação da exposição ocupacional ao ruído. Na avaliação da exposição ocupacional ao agente físico ruído, o Nível de Exposição Normalizado (NEN) representa o nível de exposição

A Convenção nº 170 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho, estabelece responsabilidades para fornecedores, empregadores e empregados. Dentre as responsabilidades dos trabalhadores que manuseiam produtos químicos, inclui-se a de

Segundo a Norma Regulamentadora (NR) 01 – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais, as organizações devem avaliar os riscos ocupacionais relativos aos perigos identificados em seu(s) estabelecimento(s), de forma a manter informações para adoção de medidas de prevenção. A avaliação de riscos deve constituir um processo contínuo e ser revista

Organizações devem estabelecer, implementar e manter processo(s), incluindo relatórios, investigação e tomada de ações, para gerenciar os acidentes de trabalho. Neste contexto, a investigação e a análise de acidentes de trabalho configuram práticas essenciais no âmbito do sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional das organizações, pois permitem

O objetivo de um sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional (SSO) é fornecer uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO, possibilitando que as organizações proporcionem locais de trabalho seguros e saudáveis, prevenindo lesões e agravos à saúde relacionados ao trabalho, bem como melhorando proativamente o seu desempenho de SSO. A implementação e manutenção de um sistema de gestão de SSO, sua eficácia e sua capacidade de alcançar os resultados pretendidos dependem de uma série de fatores-chave, que podem incluir

O gerenciamento de riscos ocupacionais das organizações deve constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o qual deve contemplar ou estar integrado com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho. O PGR deve conter, no mínimo,

Para realização de perícias trabalhistas, será nomeado perito especializado no objeto da perícia, incumbindo às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, a indicação do assistente técnico. Dentre as diversas atribuições, cabe ao assistente técnico da parte reclamada