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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do Estado
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
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São serviços privativos do Poder Público, ou seja, somente a Administração Pública pode prestá-los, sem delegação a terceiros:
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Compete privativamente à União legislar sobre
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre afastamentos e acumulação, seguem-se três afirmações:
I. No caso de afastamento do cargo, o servidor deixará de contribuir para a seguridade social, visto que não está mais em exercício;
II. O servidor investido em mandato eletivo de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Está correto apenas o que se afirma em
I. No caso de afastamento do cargo, o servidor deixará de contribuir para a seguridade social, visto que não está mais em exercício;
II. O servidor investido em mandato eletivo de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Está correto apenas o que se afirma em
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O princípio da licitação que impede a discriminação entre os participantes, seja por meio de cláusulas que favoreçam uns em detrimento de outros, seja mediante julgamento tendencioso, denomina-se
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Vacância é a ausência de titular no cargo público que decorre, dentre outros, pelos seguintes fatores:
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O provimento, como ato de preenchimento de cargo público, pode ser originário ou derivado. Constitui forma de provimento originário
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O ato administrativo representativo do revestimento formal da licença ou da autorização, denomina-se
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Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações:
I. Readaptação é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
II. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, nas hipóteses previstas em lei, no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação.
III. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Está correto apenas o que se afirma em :
I. Readaptação é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
II. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, nas hipóteses previstas em lei, no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação.
III. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Está correto apenas o que se afirma em :
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Quanto ao provimento de cargo em comissão, é correto afirmar que
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