Considerando o que prevê a Lei nº 8.112/1990 acerca de Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, seguem-se quatro afirmações:
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas a elas até 20% das vagas oferecidas no concurso;
II. A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de trinta dias o prazo para o nomeado tomar posse;
III. A nomeação para cargo de carreira, cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade;
IV. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Está correto apenas o que se indica em :

Segundo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, os atos da Administração, quando eivados de vício de legalidade, deverão ser

As pessoas físicas que executam determinada atividade em nome próprio, por sua conta e risco, porém segundo as normas do Estado e sob sua permanente fiscalização, são consideradas agentes públicos

Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre acumulações, seguem-se três afirmações:

I. O servidor investido em mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

II. A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica às empresas públicas nem às sociedades de economia mista do Distrito Federal e dos Estados;

III. O servidor estável que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Está correto apenas o que se afirma em :

Acerca do tema penalidades, previsto na Lei nº 8.112/1990, seguem-se três afirmações:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos;

II. A advertência será aplicada verbalmente no caso do servidor recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

III. A demissão é a penalidade a ser aplicada nos casos de crime contra a administração pública, insubordinação grave em serviço e corrupção.

Está correto apenas o que se afirma em:

Com relação à revisão do processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações:

I. O julgamento caberá à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade;
II. A revisão do processo disciplinar é admissível diante da simples alegação de injustiça da penalidade;
III. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

Está correto apenas o que se afirma em

Acerca do que prevê a Lei nº 8.112/1990 sobre direitos e vantagens do servidor, seguem-se três afirmações:

I. O vencimento do cargo efetivo, retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível;

II. A gratificação natalina, o adicional de férias, assim como a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, constituem indenizações ao servidor.

III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão administrativa ou judicial.

Está correto apenas o que se afirma em :

Quanto ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, é correto afirmar que

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas, concomitantemente, formas de provimento e de vacância de cargo público

A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, em seu artigo 3º, são definidos os direitos dos administrados. Marque a alternativa que contém um dos direitos do administrado: