Assinale a alternativa que apresenta o novo termo, adotado no Plano Nacional de Convivência Familiar, para designar os programas de abrigo em entidade que atendem crianças e adolescentes que se encontrem sob medida protetiva.

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. É correto afirmar que o período máximo de internação não excederá

Além da relação parentalidade/ filiação, outras relações de parentesco compõem uma família. A família composta pelos avós, tios, primos, irmãos, cunhados, estando ou não dentro do mesmo domicílio, refere-se à

Nas medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação, a autoridade judiciária poderá designar audiência no prazo máximo de

Acerca do processamento e julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), analise as assertivas abaixo.

I. O Relator, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, pode determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo via decisão preliminar.

II. Decisão terminativa em processo de prestação de contas é aquela que tem por escopo julgar as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

III. Contas julgadas regulares com ressalva são aquelas que evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte dano ao erário.

IV. Caso sejam verificadas irregularidades nas contas, o Relator e o Tribunal só podem definir responsabilidade individual pelo ato de gestão inquinado, não se admitindo solidariedade.

É correto o que se afirma em

Sobre o controle exercido pela Controladoria-Geral da União (CGU), assinale a alternativa correta.

Sobre o controle legislativo, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta um imposto da União e um imposto dos Estados, respectivamente, cuja parte da arrecadação é repassada aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Acerca da fiscalização tributária, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

Sobre o instituto da anistia, de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional (CTN), sob o capítulo que trata da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.