Para atender às despesas não dotadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento, existem os créditos adicionais, detalhadamente definidos pela legislação. Como se chama o tipo de crédito adicional cuja abertura não necessita de autorização legislativa prévia?

Para fins do controle da execução do orçamento público, é utilizada a contabilidade, a chamada Contabilidade do Setor Público, mais especificamente as contas de natureza de informação orçamentária. Pela legislação vigente, essa contabilidade orçamentária, ou seja, a contabilidade voltada estritamente ao controle orçamentário, adota o regime de:

As receitas públicas que, segundo as normas de direito financeiro, são objeto de Lançamento são as seguintes:

Segundo as normas de direito financeiro relativas à elaboração dos balanços públicos, as contas que registram os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos ativos financeiro e patrimonial, nem nos passivos financeiro e patrimonial e que, mediata ou indiretamente, possam a vir a afetar o patrimônio classificam-se como Contas de:

Um dos estágios da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. Esse estágio denomina-se:

De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Por exemplo, os lançamentos de natureza patrimonial apenas debitam e creditam contas das classes:

O governo federal tem até o dia 31 de agosto de cada ano para enviar ao Congresso Nacional o projeto da Lei do Orçamento Anual, a qual será executada de janeiro a dezembro do ano seguinte. Com base na legislação vigente, o exercício financeiro vai de:

A empresa Corretíssima S.A., baseada numa bem elaborada matriz de provisões, registra as perdas prováveis na realização dos seus créditos na conta Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa (PECLD). A empresa ajusta contabilmente todo final de mês o saldo da conta PECLD com base na referida matriz de provisões. Se, em determinado mês, a empresa apurou um valor de PECLD superior ao que constava na contabilidade, a empresa deve fazer o ajuste contábil da conta (PECLD). O referido ajuste pode ser representado no lançamento contábil a seguir sintetizado:

Em relação ao encerramento contábil do exercício, analise as assertivas a seguir:

I. Ao final do exercício, é encerrada (zerada) a conta Depreciação Acumulada.

II. Ao final do exercício, são encerradas (zeradas) todas as contas de resultado.

III. Se o montante dos saldos das contas de receitas for maior que o das despesas, o resultado terá saldo devedor.

Quais estão corretas?

No dia primeiro de abril, a empresa contratou um pedreiro para fazer serviços de manutenção no prédio administrativo. Os serviços foram concluídos em uma semana, ao custo de R$ 4.000,00. O valor foi pago em dinheiro, mediante retenção de imposto de renda no valor de R$ 264,00. Qual dos lançamentos resumidos a seguir corresponde ao registro contábil correto desse fato?