De acordo com as normas constitucionais, a lei orçamentária anual compreenderá:

Sabe-se que o uso de pronomes de tratamento e locuções pronominais tem larga tradição na Língua Portuguesa. Esse uso é empregado nas comunicações oficiais com o sentido de distinção e respeito. Assim:

I. Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento “digníssimo” (DD) às autoridades como como Presidente da República, Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional etc. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

II. Fica dispensado o emprego do superlativo “ilustríssimo” para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento “Senhor”.

III. “Doutor” não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham concluído curso de doutorado.

IV. A forma “Vossa Excelência” é dirigida a uma pessoa com quem se fala. A forma “Sua Excelência” é dirigida a uma pessoa de quem se fala.

Ao ler as afirmações acima, assinale a alternativa correta:

“A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial, pois possibilita a imediata compreensão pelo leitor. No entanto, a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende das demais características da redação oficial. ” – Adaptado do Manual de Redação da Presidência da República (2002).

Assinale a alternativa que NÃO concorre para a clareza do texto:

O capítulo IX da lei n° 9.784/99 trata da comunicação dos atos que compõem o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. De acordo com a referida lei analise as afirmativas abaixo:

I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento;

II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade;

III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido a intimação deverá ser efetuada exclusivamente por meio de publicação em jornal de grande circulação por três dias consecutivos;

IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Está correto somente o que se afirma em:

Em uma autarquia federal, a servidora Maria exerce função de confiança na área de licitações. Todavia, mantém sob sua chefia imediata, o seu tio Pedro, também servidor público, e investido em cargo de confiança. Diante de tal cenário, e para evitar possível responsabilização disciplinar, Maria resolveu consultar o departamento de gestão de pessoas da entidade. Neste caso, a Lei nº 8.112/90:

A Lei 13.460/2017 (Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos) define as funções precípuas das ouvidorias dos órgãos públicos. Assinale a alternativa que corresponde a essas atribuições:

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. De acordo com a Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112/90, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

Sócrates é servidor público federal do campus Atenas, investido na função de instaurar e julgar processos administrativos que visam à apuração de responsabilidade de licitantes e/ou contratadas. Num dado processo, Sócrates proferiu decisão final administrativa, que culminou na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União em face de determinada contratada. Contudo, negou o direito à publicidade de tal decisão sem consignar qualquer motivação, contrariando, notadamente, o princípio da publicidade. Com base no disposto na Lei nº 8.429/92, a conduta de Sócrates:

Nos termos do artigo 128 da lei 8.112/90, ao proceder à aplicação das penalidades administrativas serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e:

Analise as proposições abaixo, no tocante aos atos de improbidade administrativa elencados na Lei nº 8.429/92.

I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais não configura ato de improbidade.

II. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

III. Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Está correto o que se afirma em: