Nos termos da Lei nº 8.112/90, o provimento por recondução ocorre na seguinte hipótese:

Servidor público federal, Saulo, deve repor ao erário o valor de R$10.000,00 recebidos indevidamente da União.

O pagamento será feito em parcelas, sendo que, conforme o que dispõe a Lei nº 8.112/90 cada parcela não poderá ser

O princípio da eficiência, inserido expressamente na Constituição de 1988 na chamada “Reforma Administrativa”, tem como núcleo a busca por produtividade e economicidade, exigindo a redução de desperdício de dinheiro público e impondo a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Esse princípio traduz uma ideia de Administração

A revisão do processo disciplinar do servidor público federal:

Para alcançar pela primeira vez o direito de férias, exigem-se do servidor público federal

O processo de compras na Administração Pública está regulamentado pela Lei das Licitações e demais legislações associadas, as quais estabelecem as modalidades que poderão ser empregadas no processo licitatório.

A escolha da modalidade licitatória depende de valores envolvidos e do objeto a ser contratado.

Dentre as modalidades desse processo, assinale a alternativa CORRETA.

Pedro é nomeado para cargo efetivo da estrutura da Administração Pública Direta da União. Passados 60 dias da data da publicação da nomeação, Pedro ainda não tomou posse.

É CORRETO afirmar, na hipótese, que

Servidor público federal, Roberto é demitido do cargo. No processo que resultou na demissão, apura-se que o referido servidor deve à União a quantia de R$10.500,00 em razão de danos materiais que causou à Administração Pública.

Na hipótese e tendo em vista o que prevê a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo Di Pietro (2008) “A expressão contratos da Administração é utilizado, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sobre regime de direito público, seja sob regime de direito privado. A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.”

Sobre a distinção que se faz sobre os contratos privados da Administração e os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, NÃO constitui indenização do servidor o(a):