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A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
De acordo com essa Lei, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará qual das regras a seguir?
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- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis.
Estão corretas as afirmativas
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Conforme cita o autor José Matias-Pereira (2012) para Easton (1970), as políticas públicas resultam do processamento, pelo sistema político, dos inputs originários do meio ambiente e, frequentemente, de withinputs (demandas originadas no interior do próprio sistema político).
De acordo com o autor, no que se refere às políticas públicas, é correto afirmar que
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Douglas McGregor identificou que existe um grupo de pessoas que pensam, sentem e, portanto, agem segundo os pressupostos do que chamou de Teoria X e que outro grupo se movimenta segundo os pressupostos do que chamou de Teoria Y.
Com relação à Teoria X, é correta a seguinte afirmação:
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A Teoria Comportamental da Administração é uma teoria aplicada à administração que trouxe uma nova concepção e um novo enfoque dentro da Teoria Administrativa.
Qual definição corresponde a uma das origens da Teoria Comportamental?
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- Teorias da AdministraçãoAbordagem NeoclássicaAPO: Administração por Objetivos
- Teorias da AdministraçãoAbordagem NeoclássicaTeoria Neoclássica da Administração
A Administração por Objetivos (APO) proporciona a avaliação do desempenho humano, a remuneração flexível e a conjunção entre objetivos organizacionais e objetivos individuais das pessoas.
A APO NÃO trabalha dentro do seguinte esquema:
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Organização
- Teorias da AdministraçãoAbordagem NeoclássicaTeoria Neoclássica da Administração
Organizações que lidam com alta competitividade e mudanças constantes no mercado em que estejam inseridas adotam o modelo orgânico de gestão.
As organizações orgânicas têm, como característica,
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