Universidade implica universalidade e isso tem significados tão plurais quanto o próprio conceito. É justamente em função da universalidade que não se pode admitir proposições como a da “escola sem partido”, pois a universidade é o espaço do contraditório e do pensamento crítico e qualquer raciocínio crítico percebe que o conhecimento, a ciência e a tecnologia, a inovação não são neutras.

O formato mais democrático da universidade pública é dado por sua gratuidade. O caso da universidade pública e gratuita no Brasil não é comum. Os modelos estadunidense e europeu em sua maioria são estatais e pagos. Porém é a gratuidade que garante possibilidades de acesso de um contingente populacional desprovido de qualquer outra possibilidade. Sobre a experiência dos países citados, há uma diferente significativa da tessitura social e, principalmente, no formato de produção da ciência e tecnologia, que é bem maior fora das universidades. E, ainda assim, há exemplos, como a Alemanha, que reverteram o modelo e aderiram à gratuidade.^e

Por aqui, é preciso ainda enfatizar a tradição operacional das instituições privadas. Além de estarem distante do processo de produção de ciência e tecnologia, via de regra, o sistema privado é substancialmente inferior no que tange à qualidade que há no sistema público^a. Isso é evidenciado nos diversos mecanismos de avaliações, das mais diferentes matrizes e assim se criaram instituições bastante definidas, na qual a universidade pública é responsável pelo desenvolvimento social e pelo avanço da ciência e tecnologia do país, ou seja, por toda estrutura que necessita de investimentos mais significativos, tanto que o sistema stricto sensu, mestrados e doutorados, está majoritariamente nas universidades públicas.

Os argumentos mais comuns dos defensores do fim da gratuidade no ensino superior brasileiro alegam que o sistema é injusto e inverte a lógica da educação básica, incluindo justamente aqueles que têm mais oportunidades de formação inicial.^b Esse é um argumento parcial e que não retrata o conjunto do ensino superior brasileiro. A maioria dos estudantes, pode-se citar os de licenciatura, por exemplo, estão ligados umbilicalmente à escola pública. E a proposição de cobrança seletiva, aos que “puderem” pagar é o cavalo de Tróia para a cobrança plena, o que alijaria, novamente, os pobres da universidade, uma vez que qualquer cobrança impactará na permanência de milhares de estudantes de origem popular.

Mas por que a exposição dessas categorias para realizar a defesa da universidade pública? Inicialmente, porque o formato da universidade aqui descrito é inegociável. Não há ataques diretamente à existência da universidade, mas sim, há ataques a suas formas públicas, em sua gratuidade, em seu conteúdo.^c

Disponível em < encurtador.com.br/mowX6 > . Acesso em: 27 jun 2019 (com adaptações).

Universidade implica universalidade e isso tem significados tão plurais quanto o próprio conceito. É justamente em função da universalidade que não se pode admitir proposições como a da “escola sem partido”, pois a universidade é o espaço do contraditório e do pensamento crítico e qualquer raciocínio crítico percebe que o conhecimento, a ciência e a tecnologia, a inovação não são neutras.

O formato mais democrático da universidade pública é dado por sua gratuidade. O caso da universidade pública e gratuita no Brasil não é comum. Os modelos estadunidense e europeu em sua maioria são estatais e pagos. Porém é a gratuidade que garante possibilidades de acesso de um contingente populacional desprovido de qualquer outra possibilidade. Sobre a experiência dos países citados, há uma diferente significativa da tessitura social e, principalmente, no formato de produção da ciência e tecnologia, que é bem maior fora das universidades. E, ainda assim, há exemplos, como a Alemanha, que reverteram o modelo e aderiram à gratuidade.

Por aqui, é preciso ainda enfatizar a tradição operacional das instituições privadas. Além de estarem distante do processo de produção de ciência e tecnologia, via de regra, o sistema privado é substancialmente inferior no que tange à qualidade que há no sistema público. Isso é evidenciado nos diversos mecanismos de avaliações, das mais diferentes matrizes e assim se criaram instituições bastante definidas, na qual a universidade pública é responsável pelo desenvolvimento social e pelo avanço da ciência e tecnologia do país, ou seja, por toda estrutura que necessita de investimentos mais significativos, tanto que o sistema stricto sensu, mestrados e doutorados, está majoritariamente nas universidades públicas.

Os argumentos mais comuns dos defensores do fim da gratuidade no ensino superior brasileiro alegam que o sistema é injusto e inverte a lógica da educação básica, incluindo justamente aqueles que têm mais oportunidades de formação inicial. Esse é um argumento parcial e que não retrata o conjunto do ensino superior brasileiro. A maioria dos estudantes, pode-se citar os de licenciatura, por exemplo, estão ligados umbilicalmente à escola pública. E a proposição de cobrança seletiva, aos que “puderem” pagar é o cavalo de Tróia para a cobrança plena, o que alijaria, novamente, os pobres da universidade, uma vez que qualquer cobrança impactará na permanência de milhares de estudantes de origem popular.

Mas por que a exposição dessas categorias para realizar a defesa da universidade pública? Inicialmente, porque o formato da universidade aqui descrito é inegociável. Não há ataques diretamente à existência da universidade, mas sim, há ataques a suas formas públicas, em sua gratuidade, em seu conteúdo.

Disponível em < encurtador.com.br/mowX6 > . Acesso em: 27 jun 2019 (com adaptações).

STF aprova a criminalização da homofobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira, 13 de junho, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada um crime.

Os ministros determinaram que a conduta passe a ser punida pela Lei de Racismo (7716/89), que hoje prevê crimes de discriminação ou preconceito por "raça, cor, etnia, religião e procedência nacional". O racismo é um crime inafiançável e imprescritível segundo o texto constitucional e pode ser punido com um a cinco anos de prisão e, em alguns casos, multa.

A homofobia e a transfobia não estão na legislação penal brasileira, ao contrário de outros tipos de preconceito.

Uma das principais reivindicações de militantes LGBT no país, a criminalização destas condutas chegou ao STF por meio de duas ações, movidas pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) e pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2012 e 2013, respectivamente.

Elas argumentavam que o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, determina que qualquer "discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" seja punida - e que a Lei de Racismo mostra que optou-se fazer isso criminalmente.

Um levantamento da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (ILGA, na sigla em inglês) mostra que 43 países - ou 23% dos membros da ONU - já têm leis contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual da vítima.

Elas estabelecem crimes específicos ou consideram o motivo um agravante para elevar penas de crimes comuns. Em 39 países, há leis que punem discursos que incitam o ódio contra essas pessoas.

Crimes motivados por homotransfobia têm dois efeitos, diz Lucas Mendos, pesquisador da ILGA e coautor da 12ª edição do estudo Homofobia Patrocinada pelo Estado, que traça um panorama das leis sobre o tema no mundo. "Há a agressão à vítima em si, mas também enviam uma mensagem perturbadora para outras pessoas nesta condição. Estes crimes precisam de leis especiais ou penas maiores para refletir sua gravidade e mostrar que esse tipo de ódio não é tolerado."

Disponível em < https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47206924 > Acesso em: 11 ago. 2019 (com adaptações).