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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas
Considerando a atuação do IFSULDEMINAS na Educação a distância e a Portaria Normativa nº 11 de 2017 que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto no 9.057, de 25 de maio de 2017, marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
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Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas.
Sobre as características e finalidades dos Institutos Federais marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas:
( ) Os Institutos Federais são equiparados às universidades federais para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior.
( ) Os Institutos Federais terão autonomia para registrar diplomas dos cursos oferecidos por eles e pelas instituições privadas de ensino de sua região, mediante autorização do seu Colégio de Dirigentes, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.
( ) Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, a serem regulamentadas por órgão técnico competente do Ministério da Educação.
( ) Os Institutos Federais têm por finalidades e características orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.
( ) Os Institutos Federais têm por finalidades e características qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências e linguagens nas instituições públicas de ensino, oferecendo cursos de pós-graduação aos docentes das redes públicas e privadas de ensino.
Marque a sequência CORRETA:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, as instituições públicas de ensino obedecerão ao princípio da gestão democrática.
Nesse sentido, o Plano de Desenvolvimento Institucional 2019/2023 explicita que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais apresenta uma “organização administrativa regida por princípios norteadores que garantem uma gestão democrática pautada em várias instâncias de decisão”. (p.12)
Entre as estruturas colegiadas no âmbito do IFSULDEMINAS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:
( ) O Conselho Superior é o órgão normativo e consultivo, de assessoramento da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais no que tange às políticas de ensino, pesquisa e extensão, possui a atribuição de emitir parecer sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Projeto Pedagógico Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.
( ) O Colégio de Dirigentes é o órgão máximo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, de caráter consultivo e deliberativo, possui a atribuição de aprovar o projeto político-pedagógico, a organização didática, regulamentos internos e normas disciplinares.
( ) O Colegiado de Desenvolvimento de Pessoas é o órgão de caráter normativo e consultivo, possui a atribuição de estabelecer os critérios de caráter geral para a realização de concurso público para o ingresso no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.
( ) O Colegiado de Ensino, Pesquisa e Extensão: é o órgão de apoio ao processo decisório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, possui a atribuição de apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes.
( ) A Comissão Própria de Avaliação é o órgão colegiado de natureza deliberativa e normativa, atua com autonomia em relação aos demais conselhos e órgãos colegiados, possui a atribuição de formular propostas para melhoria da qualidade do ensino, da pesquisa, da pós-graduação e da extensão desenvolvidos na Instituição, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos internos de avaliação e nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação.
A sequência CORRETA é:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
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O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, instituído por meio da Lei nº 10.861 de 2004, tem como objetivo assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Considere as afirmações sobre a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação:
I. A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será aplicada a cada dois anos, com a utilização de procedimento censitário, a todos os alunos dos cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso.
II. A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.
III. A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE e, para cada área do conhecimento, a periodicidade máxima de aplicação aos estudantes será trienal.
IV. A avaliação do rendimento dos alunos de cada curso no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE será expressa por meio de notas, ordenadas em uma escala com dez níveis de proficiência, tomando por base padrões mínimos estabelecidos por especialistas das diferentes áreas do conhecimento.
V. A avaliação do rendimento dos estudantes dos cursos de graduação é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no diploma do estudante a sua nota obtida para caracterizar a situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
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O capítulo sobre a Educação Profissional presente na Lei 9.394/1996 foi alterado pela Lei 11.741/2008 visando redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. Sobre a Educação Profissional, marque a alternativa INCORRETA:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
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A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, e tem por objetivo informar aos usuários dos serviços disponibilizados pelos órgãos e entidades vinculados ao Poder Público Federal, as formas de acesso aos mesmos, bem como os respectivos compromissos estabelecidos e padrões de qualidade almejados no atendimento aos cidadãos. No Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, a carta constitui-se em um documento de grande importância para a melhoria dos serviços oferecidos. Além de oferecer mais transparência e credibilidade, consta as informações relacionadas aos serviços prestados aos cidadãos assim como os requisitos para acessá-los.
As finalidades e objetivos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, determinados pela Lei 11.892/2008, são:
I. Reservar cinquenta por cento de suas vagas à educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos subsequentes, para os concluintes de ensino médio e para o público da educação de jovens e adultos.
II. Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os níveis e modalidades, com vistas à atuação profissional de seus egressos nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional, além de voltar-se a práticas de preservação do meio ambiente.
III. Realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico e apoiar processos educativos que causam desenvolvimento socioeconômico local e regional através da geração de trabalho e renda.
IV. Ministrar em nível de educação profissional e tecnológica: cursos superiores de tecnologia de formação de profissionais; programas especiais de formação pedagógica para formar professores de educação profissional e de educação básica, sobretudo nas áreas de ciência e matemática e cursos de formação continuada na área de engenharia.
V. Promover a integração e a verticalização da educação básica com a educação profissional e a educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Fonte: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.br/images/2019/Maio/20/Jornal_IF_-_Edi%C3%A7%C3%A3o _I_Finalizado.pdf. Acesso em 09/06/19
A figura acima apresenta a capa da primeira edição, publicada no mês de maio de 2019, do informativo produzido pelos alunos do IFSULDEMINAS – campus Pouso Alegre. O primeiro texto do Jornal IFederal trouxe informações sobre o autismo. Segundo a equipe do jornal, o principal objetivo do artigo foi mostrar que as instituições de ensino são obrigadas, por lei, a fornecer atendimento especial a alunos autistas.
A Lei 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Sobre essas leis, marque a alternativa INCORRETA:
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Universidade implica universalidade e isso tem significados tão plurais quanto o próprio conceito. É justamente em função da universalidade que não se pode admitir proposições como a da “escola sem partido”, pois a universidade é o espaço do contraditório e do pensamento crítico e qualquer raciocínio crítico percebe que o conhecimento, a ciência e a tecnologia, a inovação não são neutras.
O formato mais democrático da universidade pública é dado por sua gratuidade. O caso da universidade pública e gratuita no Brasil não é comum. Os modelos estadunidense e europeu em sua maioria são estatais e pagos. Porém é a gratuidade que garante possibilidades de acesso de um contingente populacional desprovido de qualquer outra possibilidade. Sobre a experiência dos países citados, há uma diferente significativa da tessitura social e, principalmente, no formato de produção da ciência e tecnologia, que é bem maior fora das universidades. E, ainda assim, há exemplos, como a Alemanha, que reverteram o modelo e aderiram à gratuidade.
Por aqui, é preciso ainda enfatizar a tradição operacional das instituições privadas. Além de estarem distante do processo de produção de ciência e tecnologia, via de regra, o sistema privado é substancialmente inferior no que tange à qualidade que há no sistema público. Isso é evidenciado nos diversos mecanismos de avaliações, das mais diferentes matrizes e assim se criaram instituições bastante definidas, na qual a universidade pública é responsável pelo desenvolvimento social e pelo avanço da ciência e tecnologia do país, ou seja, por toda estrutura que necessita de investimentos mais significativos, tanto que o sistema stricto sensu, mestrados e doutorados, está majoritariamente nas universidades públicas.
Os argumentos mais comuns dos defensores do fim da gratuidade no ensino superior brasileiro alegam que o sistema é injusto e inverte a lógica da educação básica, incluindo justamente aqueles que têm mais oportunidades de formação inicial. Esse é um argumento parcial e que não retrata o conjunto do ensino superior brasileiro. A maioria dos estudantes, pode-se citar os de licenciatura, por exemplo, estão ligados umbilicalmente à escola pública. E a proposição de cobrança seletiva, aos que “puderem” pagar é o cavalo de Tróia para a cobrança plena, o que alijaria, novamente, os pobres da universidade, uma vez que qualquer cobrança impactará na permanência de milhares de estudantes de origem popular.
Mas por que a exposição dessas categorias para realizar a defesa da universidade pública? Inicialmente, porque o formato da universidade aqui descrito é inegociável. Não há ataques diretamente à existência da universidade, mas sim, há ataques a suas formas públicas, em sua gratuidade, em seu conteúdo.
Disponível em < encurtador.com.br/mowX6 > . Acesso em: 27 jun 2019 (com adaptações).
Considerando a tipologia e as informações do texto apresentado, sua principal finalidade é:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
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Disponível em: http://download.inep.gov.br/educacao_
basica/censo_escolar/resumos_tecnico /resumo_tecnico_censo_educacao_basica_2018.pdf
A figura acima aponta que o número total de matrículas da educação profissional vinha apresentando uma queda nos últimos anos. No entanto, em 2018, houve um aumento de 3,9% em relação a 2017. Esse aumento foi influenciado pelo crescimento no número de matrículas da formação técnica subsequente, da educação profissional integrada e da educação profissional concomitante ao ensino médio, que apresentaram, respectivamente, um acréscimo de 2,3%, 5,5% e 8,0%.
Segundo Pires (2017), o Plano Nacional de Educação de 2014 – PNE/2014, se analisado de forma específica, apresenta duas metas que mais diretamente envolvem a formação profissional (metas 10 e 11), mas a preocupação com essa formação perpassa transversalmente toda a lei. Sobre as metas e estratégias para a Educação Profissional no Plano Nacional de Educação de 2014, marque a alternativa INCORRETA:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
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Pedro, recém-empossado para o cargo de Auditor no Instituto Federal do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS, recebeu em sua posse o Regimento Geral do Instituto. Sabendo que atuará na Auditoria Interna, conforme previsto no referido Regimento, possui qual competência no âmbito do Instituto?
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