Questões do Concurso IF-TO

303963 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Administrador
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Jornalista
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Professor - Biologia
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Psicólogo
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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, marque a alternativa correta:

A

As obras e os serviços não poderão ser executados na forma de execução direta.

B

Na inexigibilidade de licitação, a competição é considerada viável.

C

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

O limite, tendo em vista o valor estimado da contratação, para obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

E

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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303962 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a demissão será aplicada nos seguintes casos, exceto:

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303961 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Administrador
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Licitações

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as fases da licitação pública:

I. Fase Interna

II. Fase Externa

( ) Indicação dos recursos hábeis para a despesa.

( ) Audiência pública.

( ) Especificação do objeto com base no Projeto Básico/Termo de Referência apresentado.

( ) Homologação e adjudicação.

( ) Estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado.

A sequencia correta é:

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303960 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Assistente de Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Segundo a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

a. estável quando na atividade;

b. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

c. haja cargo vago;

d. não tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e

e. a aposentadoria tenha sido voluntária.

Quanto aos citados requisitos para reversão no interesse da administração, assinale a alternativa verdadeira:

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303959 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Assistente de Administração
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Lei 8.429/1992: LIA

Júlio, ao tomar posse no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, apresentou sua declaração de bens que compõem o seu patrimônio privado, conforme exigência da Lei nº 8.429/92. De acordo com a situação hipotética, marque a alternativa incorreta.

A

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior.

B

A declaração de bens será atualizada anualmente e também na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

C

O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.

D

Será punido com a pena de advertência, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

E

Quando for o caso, a declaração abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

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303958 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere às férias do servidor público, previstas na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 (vinte e quatro) meses de exercício.

B

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

C

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

D

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

E

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 15 (quinze) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

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303957 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Assistente de Administração
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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir:

I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

II. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

III. Os atos de improbidade praticados por servidor público municipal contra a administração não serão punidos pela respectiva legislação.

IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

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303956 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Técnico de Enfermagem
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Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, podendo ocorrer nas seguintes modalidades, exceto:

A

De ofício, no interesse da Administração, para assumir cargo em comissão ou função de confiança.

B

A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

C

A pedido, a critério da Administração.

D

A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

E

A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

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303955 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Administrador
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Sabe-se que a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. Quanto à descentralização é incorreto afirmar:

A

Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.

B

A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional

C

Não se pratica da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.

D

Pratica-se da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

E

Pratica-se dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução.

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303954 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Licitações

Acerca dos princípios da Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

C

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

A margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.

E

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.