À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item subsecutivo, que trata dos aspectos legais vinculados à responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles orçamentários públicos.

Se a proposta orçamentária não for enviada para o Poder Legislativo no prazo fixado nas constituições ou leis orgânicas dos municípios, então a lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o próximo exercício.

À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item subsecutivo, que trata dos aspectos legais vinculados à responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles orçamentários públicos.

O exercício financeiro, não necessariamente, coincide com o ano civil e contém as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. A não coincidência pode, por exemplo, decorrer de uma greve geral que tenha adesão de mais de 50% dos servidores públicos que atuem no controle financeiro.

À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item subsecutivo, que trata dos aspectos legais vinculados à responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles orçamentários públicos.

O Poder Legislativo é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas da lei completar que trata da responsabilidade da gestão pública, podendo contar com o auxílio dos tribunais de contas e dos sistemas de controle interno de cada poder e do Ministério Público.

À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item subsecutivo, que trata dos aspectos legais vinculados à responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles orçamentários públicos.

A relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida será apurada a cada quadrimestre civil e consignada no relatório de gestão fiscal a que se refere a lei em questão. Entretanto, não existe a necessidade de discriminar as despesas de pessoal entre os ativos, inativos e pensionistas.

Julgue o item seguinte, acerca da Lei Federal n.º 4.320/1964, que estabelece as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e do balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

Julgue o item seguinte, acerca da Lei Federal n.º 4.320/1964, que estabelece as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e do balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

As despesas devem ser classificadas como despesas de capital e despesas correntes, sendo que as despesas correntes compreendem os investimentos, as inversões financeiras e as transferências correntes.

Julgue o item seguinte, acerca da Lei Federal n.º 4.320/1964, que estabelece as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e do balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A lei de orçamento consignará as dotações globais destinadas a atender a despesa de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Julgue o item seguinte, acerca da Lei Federal n.º 4.320/1964, que estabelece as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e do balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A lei de orçamento deverá discriminar a receita e a despesa para evidenciar o programa do governo e a política econômico-financeira, de forma a obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Julgue o item seguinte, acerca da Lei Federal n.º 4.320/1964, que estabelece as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e do balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Subvenções econômicas são dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda dos produtos alimentícios feita pelo governo, mas as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores não são consideradas como subvenções.

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.

A responsabilidade na gestão fiscal não implica ação planejada; ela somente precisa ser suficientemente transparente para corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.