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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
NÃO é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
No que se refere aos direitos individuais e coletivos, dispostos na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo,
no âmbito da Administração Pública Federal, nos
processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios
de
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Mariana, servidora pública federal, foi deslocada a seu pedido
para outra localidade, ocupando o mesmo cargo, a fim de acompanhar
seu cônjuge, também servidor público federal, que foi
deslocado no interesse da Administração. A presente situação
trata-se de uma
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O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual
ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o
exterior, e efetuar despesas extraordinárias com pousada, alimentação
e locomoção urbana, fará jus ao recebimento de
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública:
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Mário, servidor público federal, em virtude de uma diligência excepcional
e urgente, trabalhou, em determinado dia, duas horas a
mais em relação à sua jornada habitual de trabalho. Considerando
essa específica situação, Mário faz jus ao recebimento de
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Fábio, servidor público federal, recebeu dois mil reais por intermédio
de um terceiro para dar prioridade na análise de um determinado
processo administrativo que estava sem andamento há
seis meses em seu setor. Neste sentido, a conduta de Fábio
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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, ao servidor
é permitido
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