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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
II. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
IV. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
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As pessoas jurídicas que compõe a Administração Indireta, não possuem.
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São deveres do Assistente Social, de acordo com o Artigo 8º do Código de Ética Profissional, EXCETO a alternativa.
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No percurso histórico a Política Social brasileira encontra na Constituição de 1988 uma inovação: a definição de um sistema Seguridade Social para o país, colocando-se como desafio a construção de uma Seguridade Social universal, solidária, democrática e sob a primazia da responsabilidade do Estado. A Seguridade Social brasileira por definição constitucional é integrada por quais políticas? Assinale a alternativa correta.
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
As entidades e organizações de Assistência Social podem para a defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer .
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Em relação a questão social assinale a alternativa INCORRETA.
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Informe se a afirmativa é verdadeira (V) ou falsa (F), e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A interdisciplinaridade não se ensina, nem se aprende, simplesmente vive-se, exerce-se, e por isso exige uma nova pedagogia, a da comunicação.
( ) A pluridisciplinaridade caracteriza-se pela intensidade das trocas entre os especialistas e pelo grau de integração real das disciplinas no interior de um mesmo projeto de pesquisa.
( ) A interdisciplinaridade exige que cada especialista ultrapasse os seus próprios
( ) limites, abrindo-se às contribuições de outras disciplinas.
( ) A transdisciplinaridade seria o nível mais alto das relações iniciadas nos níveis de multi, pluri interdisciplinaridade.
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Com relação ao servidor publico da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. investido no mandato de Prefeito, poderá permanecer no cargo, emprego ou função, recebendo a maior remuneração, acrescida de um terço.
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
IV. vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
V. investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, não poderá perceber as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
De acordo com o Artigo 4º da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social analise as assertivas quanto aos princípios da assistência social e assinale a alternativa correta.
I. Supremacia do atendimento das exigências de rentabilidade econômica sobre às necessidades sociais.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas e respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
III. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
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Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Estes servidores serão aposentados.
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