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Consoante o prescrito na LDB em vigor, constitui dever do Estado para com a educação escolar pública, EXCETO:
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Leia os trechos do retângulo abaixo, sobre dispositivos da Lei nº 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:
Conforme disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais são instituições detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático- pedagógica e disciplinar.
O artigo 17 da Lei nº 11.892/2008 tutela a constituição do patrimônio de cada Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Considerando os dispositivos legais acima referidos, analise as afirmativas abaixo sobre a natureza jurídica e as formas de constituição do patrimônio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI):
I O IFPI é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC).
II O patrimônio do IFPI é constituído, também, pelos bens e direitos que compunham o patrimônio do antigo CEFET-PI, os quais ficaram automaticamente transferidos com reservas ou condições ao IFPI.
III O patrimônio do IFPI é constituído, também, pelos bens e direitos que o IFPI vier a adquirir.
IV O IFPI é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia (MEC).
V O patrimônio do IFPI é constituído apenas pelos bens e direitos que compunham o patrimônio do antigo CEFET-PI e pelas doações ou legados que receber.
VI O IFPI tem natureza jurídica de fundação pública federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC).
VII O patrimônio do IFPI é constituído, também, por incorporações que resultem de serviços por ele realizado.
VIII O patrimônio do IFPI é constituído, ainda, pelos bens e direitos obtidos a partir dos recursos adquiridos após a alienação de bens móveis e imóveis inservíveis, sendo vedado o recebimento de legados.
Está correto o que se afirma em:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Deontologia: O estudo dos princípios, fundamentos e sistemas de moral. Tratado de deveres (Dicionário Aurélio Buarque).
Deontologia: Ciência dos deveres (Dicionário Caldas Aulete).
Sobre as regras deontológicas dispostas no capítulo I do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), NÃO é correto afirmar que:
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Considerando o envelhecimento como um processo natural e a sua proteção um direito social, foi instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Nos termos dessa Lei, analise as afirmativas abaixo:
I É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
II O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
III Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é permitida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade
IV Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria
Assinale a alternativa correta.
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A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos tem sua fundamentação constitucional prevista no art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 19/98 e 20/98. Senão vejamos:
CF/88, Art. 37, XVI: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, [...]:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Com relação à acumulação remunerada de cargos públicos, Filho (2009) assevera que:
“ [...] Se o servidor acumula remuneradamente cargos [...] públicos, a sua situação encerra violação ao estatuto constitucional. Uma vez consumada tal situação, é de se perguntar quais os efeitos que dela provêm. Adequada solução é a concebida pela Lei nº 8.112/90, pertinente aos servidores públicos federais.” (FILHO, José dos santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 22 ed. Revista, ampliada e atualizada. Editora Lumen Juris, Rio de janeiro, 2009, p. 627).
A partir das informações acima, sobre as regras constitucionais e legais acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:
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Atualmente as instituições educacionais convivem com o fenômeno da explosão da violência em seu interior. A atuação do Assistente Social no enfrentamento à violência no espaço educacional deve orientar-se pela compreensão de que esse fenômeno:
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Com relação aos Princípios que orientam o Código de Ética do Assistente Social, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras(V) ou Falsas(F)
( ) Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional
( ) Opção por um projeto profissional vinculado a construção de uma nova sociedade em que a exploração de classe permaneça no controle do gestor público e os valores étnicos e de gênero sejam respeitados pela sociedade através de suas representatividades
( ) Exercício do Serviço Social sem ser discriminado(a), nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física
( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e da liberdade
Identifique a alternativa correta.
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
A formação técnico- profissional do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obedecerá aos seguintes princípios:
I Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
II Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III Horário integral para o exercício das atividades.
II Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III Horário integral para o exercício das atividades.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa que está correta:
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Segundo Barreira (2002), no campo da avaliação participativa existem vários modelos aplicados nos programas sociais, a saber: avaliação sensível, a avaliação baseada nos segmentos diretamente envolvidos no programa, avaliação focada na sua utilização e a avaliação participativa com enfoque pedagógico. É característica de avaliação com enfoque pedagógico:
I A avaliação deve envolver os membros ativos do programa em algumas fases de elaboração do programa.
II O avaliador é o coordenador do projeto avaliativo, responsável pelo apoio técnico, capacitação e controle da qualidade, porém a condução do processo avaliativo é de responsabilidade conjunta dos membros envolvidos.
III A avaliação participativa tem como interesse conciliar o uso dos dados da avaliação para a solução de problemas práticos inseridos em um específico contexto organizacional.
Analise as afirmativas acima e marque a alternativa que está correta:
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No espaço educacional, o Assistente Social tem um amplo repertório de atividades específicas do cargo, dentre as quais estão, EXCETO:
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