De acordo com os conceitos de Receita de Transação sem Contraprestação definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou aos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

II. As multas satisfazem a definição de transação sem contraprestação porque não impõem ao governo, em troca, quaisquer obrigações que possam ser reconhecidas como passivo. Normalmente, são cobradas em montante fixo pelo descumprimento de obrigações legais ou regulamentares.

III. Doações são transferências voluntárias de ativos incluindo dinheiro ou outros ativos monetários e bens em espécie para outra entidade.

IV. Restrições sobre ativos transferidos são especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais um ativo transferido pode ser utilizado, mas que não determinam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente caso não utilizados conforme especificado.

Quais estão corretas?

Conforme os conceitos de Despesa Orçamentária definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

II. Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva, como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.

III. Classificam-se na categoria Despesas Correntes todas as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Quais estão corretas?

Considerando as bases de mensuração para os ativos definidas na NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016, analise as seguintes assertivas:

I. Custo histórico de um ativo é a importância fornecida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento.

II. As mensurações a valor corrente refletem o ambiente econômico vigente na data de apresentação do relatório. Existem quatro bases de mensuração a valor corrente para os ativos: valor de mercado; custo de reposição ou substituição; preço líquido de venda; e valor em uso.

III. Valor de mercado para ativos é o montante pelo qual um ativo pode ser trocado entre partes cientes e dispostas, em transação sob condições normais de mercado.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VI – Da Execução do Orçamento, analise as seguintes assertivas:

I. Da programação da despesa: conforme Art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

II. Da receita: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve o débito desta.

IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de respectivo crédito.

Quais estão corretas?

Relacione as formas de tratamento abaixo às suas respectivas abreviaturas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Excelentíssimo – Exmo. ou Ex.^mo ( ) Meritíssima – MM. ( ) Vossa Senhoria – V. Sra. ou V. Sr.^a ( ) Vossa Excelência – V. Exa. ou V. Ex.^a ( ) Ilustríssima – Isma. ou Is.^ma
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação a um determinado documento, são feitas as seguintes assertivas:
• É classificado como um ato administrativo enunciativo. • Apresenta as seguintes partes: designação, título, ementa, texto e fecho (local, data e assinatura). • Na Administração Pública, esse documento, geralmente, é parte integrante de um processo, para o qual aponta solução favorável ou desfavorável, precedida da necessária justificação, com base em dispositivos legais, em jurisprudência e em informações. • Quando não aprovado por ato subsecutivo de autoridade competente, têm caráter meramente opinativo, sem vincular a Administração ou terceiros à sua conclusão ou motivação.
Que documento é esse?

Kaspary (2016) define diversas normas e recomendações a respeito da digitação qualitativa. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relativas à grafia de numerais e de datas em atos normativos:
I. Os numerais devem ser escritos por extenso quando constituírem uma única palavra (dez, cinquenta, cem, mil, etc.). II. Os numerais, quando constituírem mais de uma palavra, deverão ser grafados em algarismos (27, 128, 555, etc.). III. As datas devem ser escritas por extenso, e sempre com o algarismo indicativo do dia precedido de zero e do ano com ponto separando as classes (exemplo: 03 de novembro de 2.018).
Quais estão INCORRETAS?

“A ata é documento em que se narra o que se disse ou se fez numa reunião ou sessão” (KASPARY, 2016). Em relação à ata, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ata é redigida por um secretário efetivo do órgão ou, na falta desse, por um secretário “ad hoc”, isto é, eventual, designado na ocasião ou somente para ela. ( ) Na ata, não se admitem rasuras, admitindo-se a ressalva de erros constatados durante a redação. ( ) Em caso de contestações ou emendas ao texto apresentado, a ata só poderá ser assinada depois de aprovadas as correções. ( ) A ata pode ser redigida em forma de parágrafos e poderá conter tantas alíneas quantos forem os itens ou assuntos tratados. ( ) Assinam a ata, geralmente, todas as pessoas presentes à reunião, e, às vezes, ela é assinada somente pelas pessoas que presidiram a sessão (presidente e secretário).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Maximiano (2011), no tema Fundamentos da Administração, apresenta um interessante estudo de caso chamado Conselhos de Jetro. O texto explana uma passagem bíblica em que Jetro, ao perceber que Moisés gastava muito tempo resolvendo problemas, a maioria de pouca relevância, que eram trazidos pelas mais variadas pessoas, o aconselha a criar um sistema hierárquico. Assim, o orientou a desenvolver grupos de dez assistentes para falar diretamente com o povo. Para cada dez assistentes, um feitor. Os feitores atuariam nos casos não resolvidos pelos assistentes. Consequentemente, para cada dez feitores haveria um supervisor, que se envolveria nos problemas não solucionados pelos feitores. Já para cada dez supervisores, haveria um chefe. Neste caso, o chefe seria, unindo as hierarquias, responsável por mil. Dessa forma, Moisés, líder de todos os hebreus, só teria que se preocupar com os problemas que os chefes de mil não conseguissem resolver. Jetro, sogro de Moisés, ainda que de maneira embrionária, estava ensinando um importante fundamento da Administração, conhecido por:

Quando a lei ordinária, publicada sob o regime constitucional revogado, mantém a sua validade frente a promulgação de uma nova constituição, ocorre a aplicação da teoria da: