Conforme o Art. 1º da Lei nº 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos desse artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Nesse contexto, analise as seguintes assertivas:

I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

II. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

III. As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos e sem a participação de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

IV. No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares, sendo permitidas somente para civis.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

III. É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

IV. O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo formal, somente quando praticado pela esfera federal.

Quais estão corretas?

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a modalidade de licitação ao conceito correspondente.

Coluna 1

1. Tomada de preços.

2. Concorrência.

3. Convite.

4. Concurso.

Coluna 2

( ) Podem participar quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

( ) Podem participar quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) Participam interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Participam interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre os princípios que regem a atuação da Administração Pública e de seus agentes, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio da legalidade é superior a todos os demais, já o princípio da eficiência é o de menor relevância.

II. O princípio da publicidade tem o objetivo de oportunizar maior transparência aos atos praticados pelos gestores públicos, de modo a inibir atos que contrariem a moralidade administrativa.

III. A realização de concursos públicos é uma das práticas adotadas pela Administração Pública que visam atender o princípio da impessoalidade.

IV. A proibição da utilização de imagens que possam caracterizar algum tipo de favorecimento a autoridades, políticos ou agentes públicos decorre do princípio da razoabilidade.

Quais estão corretas?

A Administração Pública, para atuar de maneira adequada e visando o interesse público, busca agir de acordo com princípios, que pautam a sua atuação. Dentre esses princípios, há um que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, sendo o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros (MEIRELLES, 2016). O texto acima descrito apresenta a definição de qual princípio da Administração Pública?

O Sistema de Registro de Preços foi regulamentado através do Decreto nº 7.892/2013, tratando-se de um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e à aquisição de bens para contratações futuras. Sobre o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei nº 8.666/93, existindo a impossibilidade de licitação, decorrente da necessidade de contratação de certos serviços técnicos especializados previstos em lei, a licitação será:

Para a validade dos atos administrativos, a formalização dos contratos deve obedecer a determinadas normas. O parágrafo único, do Art. 60 da Lei nº 8.666/1993, estabelece que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a cinco por cento (5%) do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea “a” da referida Lei, feitas em regime de adiantamento. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde ao valor limite estabelecido para a dispensa da formalização do contrato administrativo para pequenas compras com pagamento à vista.

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio (MEIRELES, 2016). Nesse sentido, atos administrativos podem ser classificados de acordo com a finalidade almejada. Em relação ao ato administrativo complexo, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que identifica o termo utilizado na linguagem corporativa que, segundo Beltrão e Beltrão (2011), corresponde a um processo para estimular a produção de ideias por grupos de pessoas, sem críticas e com liberdade para vir à tona qualquer proposta associada ao tema em questão. Depois de encerrado, as melhores são selecionadas.