A aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira estabelecendo tipologias que corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. A Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 11 de novembro de 2009, estabelece a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais organizando-os por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Em relação a esses serviços, é incorreto afirmar:

No livro Visita domiciliar: teoria e prática, de Sarita Amaro (2014), a autora apresenta a concepção da visita domiciliar como um recurso essencial para o assistente social realizar o seu trabalho, viabilizando a leitura da realidade a fim de subsidiar os rumos da sua ação.

Sobre a visita domiciliar, assinale a alternativa INCORRETA.

Afim de concretizar os objetivos e materializar o conteúdo da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a gestão das ações na área de Assistência Social organiza-se sob a forma de um sistema de caráter não contributivo, descentralizado e com a participação das três esferas de governo e sociedade civil denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). No documento “AOrganização do Sistema Único deAssistência Social e a Rede Privada de Minas Gerais” de 2016, são apresentadas algumas recomendações sobre as entidades e organizações da sociedade civil e sua participação na política de Assistência Social.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

APolítica Nacional deAssistência Social (2004) expressa o conteúdo daAssistência Social no Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social e busca transformar em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da LOAS (1993), por meio de definições, de princípios e de diretrizes que nortearão sua implementação.

São princípios da Política Nacional deAssistência Social, EXCETO:

A vigilância socioassistencial, apresentada na NOB SUAS (2012) é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas. Analise as seguintes recomendações para a vigilância socioassistencial.

I. A vigilância socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea.

II. A vigilância socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social.

III. A vigilância socioassistencial constitui-se como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão.

IV. A vigilância socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial.

São recomendações do NOB SUAS (2012) para a vigilância socioassistencial:

Marilia Cecília Mansur, em seu artigo O ServiçoSocial nas Fundações e Institutos Empresariais (2012), apresentado no capítulo 8 do livro Espaços Sociocupacionais e Serviço Social – ensaios críticos, faz uma reflexão sobre a inserção, limites e possibilidades do Serviço Social nas fundações e institutos empresariais no âmbito da chamada responsabilidade social (RSE). A RSE é uma nova forma de ação empresarial que cria um novo espaço sócio-ocupacional para diversos profissionais, inclusive o assistente social. Analise as considerações a seguir.

I. O assistente social vive em uma sociedade capitalista e está na luta incessante pela emancipação da classe subalterna. Preconiza-se a necessidade da presença do Serviço Social crítico para travar contrahegemonias, no intuito de fortalecer os usuários.

II. No Serviço Social, não tem havido tanta preocupação, e sim certo descaso para com o tema com esse novo espaço sócio-ocupacional, e isso pode ser resultado de algum preconceito, já que não é um espaço governamental e fortalece o capital e a desresponsabilização do Estado com a questão social.

III. O Gestor social é o único cargo que desempenha uma função profissional “do social” nessas instituições, ou seja, atua gerenciando ações relacionadas às expressões da questão social. Nesse estudo, foram encontradas apenas as seguintes formações ocupando esse cargo: administrador, profissional de comunicação, sociólogo e psicólogo.

IV. O assistente social possui um conhecimento técnico-operativo e também ideopolítico que o torna estratégico para assumir o cargo de gestor social.

São considerações corretas de Marilia Cecília Mansur sobre o tema:

O Código de Ética do Serviço Social (1993) prevê a relação dos Assistentes Sociais em relação a: Capítulo I – Das Relações com os Usuários, Capítulo II – Das Relações com as Instituições Empregadoras e Outras, Capítulo III – Das Relações com Assistentes Sociais e Outros Profissionais, Capítulo IV – Das Relações com Entidades da Categoria e Demais Organizações da Sociedade Civil.

Sobre os deveres e os direitos dos profissionais em relação a essas instâncias, é incorreto afirmar:

O artigo de Haroldo Torres e Eduardo Marques (2004) defende a importância da incorporação de estratégias espaciais ao desenho e implementação de políticas sociais. Dialogando com os problemas de implementação presentes na política social metropolitana, o texto conclui que a incorporação de elementos territoriais às políticas sociais poderá tornar as iniciativas mais eficazes e mais fáceis de implementar.

Analise as estratégias a seguir.

I. Um dos mais dramáticos desafios das políticas sociais nas áreas metropolitanas está em transformar as externalidades negativas em positivas, isto é, fazendo com que as características do local de residência deixem de constituir os fatores decisivos para a reprodução da pobreza.

II. A polêmica verdadeiramente importante no Brasil dos dias de hoje está centrada não na conveniência de programas de transferência de renda, mas no seu modus operandi. São variadas as estratégias operacionais possíveis que têm por objetivo fazer chegar mais facilmente a política aos grupos verdadeiramente pobres ou potencializar o efeito de outras políticas sobre tais grupos populacionais.

III. Porestratégiasmistas,entende-seaconcentração das ações de cadastramento em áreas específicas do território, aquelas identificadas como tendo altas concentrações de pobres e de famílias em situação de vulnerabilidade. Tal iniciativa pode assegurar que o cadastramento seja realizado prioritariamente naquelas áreas com piores condições socioeconômicas.

IV. Entende-se que o cadastramento de famílias para fins de transferência de renda deve ser complementado por estratégias territoriais, fazendo com que o programa se concentre nas áreas com altas concentrações de pobres.

É(São) estratégia(s) apontada(s) pelos autores do artigo:

Um dos atributos da enfermagem é a administração de medicamentos, cuidado integral do paciente por meio da aferição dos dados vitais e acompanhamento do paciente enfermo.

Sobre a administração de medicamento, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Nº 5.095, de 12 de julho de 1973, dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Entre outras atribuições, essa lei destaca as infrações que o profissional de enfermagem pode sofrer, conforme a gravidade do fato ocorrido.

Segundo o COFEN, a seguinte punição não pode ser aplicada ao profissional de enfermagem: