A gestão proposta pela Política Nacional de Assistência Social (2004) se pauta no pacto federativo, no qual devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais, em conformidade com o preconizado na LOAS e NOB, a partir das indicações e deliberações das Conferências, dos Conselhos e das Comissões de Gestão Compartilhada. Frente ao desafio de enfrentar a questão social, a descentralização permitiu o desenvolvimento de formas inovadoras e criativas na sua implementação, gestão, monitoramento, avaliação e informação.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A publicação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (2006) estabeleceu instâncias e mecanismos para implantar a gestão do trabalho como uma dimensão estratégica para a efetivação do SUAS. Entre os itens apontados no documento estão: princípios éticos para os trabalhadores da assistência social, as equipes de referência, as diretrizes para a política nacional de capacitação, as diretrizes nacionais para os planos de carreira, cargos e salários, as diretrizes para as entidades e organizações de assistência social e as Diretrizes para o cofinanciamento da gestão do trabalho.

Sobre as recomendações da Norma Operacional de Recursos Humanos, é incorreto afirmar:

Analise os artigos a seguir.

I. Art. 3º – Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

II. Art. 6o-B – As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e / ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação

III. Art. 25 – Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

IV. Art. 30 – É condição para os repasses, aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de: I – Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre os setores e áreas de políticas públicas do governo; II – Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III – Plano de Assistência Social.

São artigos que pertencem à LOAS, 1993:

O documento da Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012) apresenta um capítulo específico sobre o controle social do SUAS, sendo as instâncias de deliberação do SUAS: I – o Conselho Nacional de Assistência Social; II – os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV – os Conselhos Municipais de Assistência Social. Também as Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.

Em relação ao controle social no SUAS, é incorreto afirmar:

O artigo de Simone Sampaio e Filipe Rodrigues, Ética e Sigilo Profissional (2014), problematiza o sigilo profissional em uma perspectiva ética com o objetivo de apresentar a sua caracterização e complexidade a partir de alguns elementos contemporâneos presentes na sociedade brasileira. Analise as considerações sobre o tema a seguir.

I. O sigilo profissional não é absoluto, no caso do ServiçoSocial, esse elemento abre a possibilidade de o profissional avaliar, subjetivamente, se deve manter ou divulgar um fato sigiloso, devendo prevalecer o disposto no Código de Ética do Serviço Social.

II. Pelo exercício de sua profissão, cabe ao assistente social o direito de não revelar a informação obtida do usuário que o fez em confiança de resguardo da matéria sigilosa.

III. O sigilo profissional trata de uma informação a ser protegida, impõe uma relação entre privacidade e publicidade, cujo dever profissional se estabelece desde a se ater ao estritamente necessário ao cumprimento de seu trabalho até não informar a matéria sigilosa.

IV. No Brasil, apenas os Códigos de Ética do Serviço Social de 1986 e 1993 trataram sobre a questão do sigilo ou de seu sinônimo, segredo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei Nº 130/9/2014) é uma agenda política ampla, que tem como desafio aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil (OSCs) e suas relações de parceria com o Estado e que está estruturado em três eixos: 1 – Contratualização com o poder público; 2 – Sustentabilidade e certificação; e 3 – Conhecimento e gestão de informações Analise as recomendações a seguir.

I. O Termo de Fomento e o Termo de Colaboração são os novos instrumentos jurídicos para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil, em substituição aos convênios. Quando a parceria não envolver transferência de recursos financeiros, será firmado o Acordo de Cooperação. Os novos termos substituem os convênios, que passam a ser utilizados apenas para a relação entre entes federados.

II. A Lei Nº 13.019/2014 traz novos requisitos para as organizações da sociedade civil: três anos de existência, no mínimo, na União; dois anos, nos estados; e um ano nos municípios. No caso de projetos executados em rede, a organização celebrante deve ter, pelo menos, cinco anos de existência.

III. As organizações deverão ter no seu estatuto cláusulas que indiquem: não distribuição de lucros e finalidade de relevância pública e social correspondente ao objeto da parceria.

IV. O chamamento público passa a ser um instrumento obrigatório, adotado por todos os entes federados, no processo de seleção das OSCs. A lei prevê alguns casos de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público. A transparência ativa passa a ser essencial nos atos referentes às parcerias.

São recomendações da Lei Nº 13019/2014:

O artigo 10 da Lei de Regulamentação da Profissão apresenta as competências do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância.

São as atribuições do CRESS, EXCETO:

O texto de Marina Abreu, A dimensão Pedagógica do Serviço Social: bases histórico-conceituais e expressões particulares na sociedade brasileira, discute a função pedagógica do Serviço Social em seu desenvolvimento na sociedade capitalista, reafirmando que esta profissão se inscreve no campo das atividades que incidem na formação da cultura como um elemento constitutivo das relações de hegemonia. A esse respeito, analise as afirmações a seguir.

I. O projeto profissional, em sua vinculação às lutas sociais da classe trabalhadora, apresenta-se diversificado em relação ao horizonte societário pretendido e às formas de inserção profissional nos processos concretos, refletindo as tendências societárias e estratégias de construção de alternativas à sociedade capitalista.

II. O fundamento básico da discussão sobre a dimensão pedagógica da prática do assistente social encontra-se na premissa gramsciana de que toda relação de hegemonia é eminentemente pedagógica, afirmando a vinculação das relações pedagógicas à luta pela hegemonia na sociedade como elemento para os processos formadores de cultura.

III. A dimensão pedagógica do Serviço Social diz respeito aos efeitos da ação profissional na maneira de pensar e agir dos sujeitos envolvidos nesse processo, contribuindo para a formação das subjetividades e padrões de conduta individuais e coletivos.

IV. Novos desafios pedagógicos se colocam para os assistentes sociais na atualidade, para avançar na construção do projeto profissional numa perspectiva emancipatória, em que se destaca a necessidade de contribuição para o fortalecimento das conquistas da classe trabalhadora.

É(São) afirmação(ões) da autora do texto:

O artigo O Serviço Social nos Programas de Responsabilidade Social nas Empresas, de Mônica de Jesus César (2012), no livro Espaços Ocupacionais e Serviço Social, aponta o resultado de pesquisa realizada em46empresas,identificandoumaampliaçãodotrabalho do Serviço Social, no desenvolvimento de programas sociais, por meio das quais as empresas estabelecem uma ação educativa e assistencial, buscando uma aproximação com as comunidades circunvizinhas. A esse respeito, analise as conclusões a seguir.

I. O investimento em programas de responsabilidade social, por parte do empresariado, articula um conjunto de ideologias, valores e práticas capaz de afirmar a empresa como um ator capacitado a compatibilizar o desempenho econômico e o desenvolvimento social.

II. No discurso empresarial, as corporações estão contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das comunidades onde estão inseridas, complementando ou substituindo as obrigações sociais do Estado.

III. Há um consenso entre o empresariado de que suas ações sociais buscam desenvolver uma rede social para equilibrar as consequências prejudiciais do modelo econômico por meio da mobilização dos cidadãos que, conscientes da sua responsabilidade, assumem voluntariamente o exercício de seus deveres cívicos.

IV. Para o empresariado, há a existência de diferenças entre responsabilidade social e filantropia. As ações filantrópicas são pautadas na caridade, e sua atuação se restringe à transferência de recursos financeiros para a comunidade. Na responsabilidade social, existe um compromisso assumido pela empresa junto à comunidade, para além de suas obrigações legais.

De acordo com a autora, está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):