A APAC de radioterapia (APC-RT) e a de quimioterapia (APACQT) são emitidas mediante a apresentação de um laudo médico, com três blocos de dados: do estabelecimento de saúde, do doente e do médico solicitante; da neoplasia; e do plano terapêutico global.

Além dos RCBP, o Brasil possui outras duas fontes de informação específicas que são os registros hospitalares de câncer (RHC) e a autorização de procedimentos de alta complexidade em oncologia (APAC-ONCO).

As informações produzidas pelos RCBP são divulgadas, periodicamente, pelo INCA, órgão do MS que define as políticas de saúde para o câncer e planeja as intervenções a serem implementadas no país.

As ações e serviços públicos de saúde não são considerados de relevância pública, podendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

As ações e serviços públicos de saúde executados pelo SUS devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizados em nível de complexidade crescente.

As regiões de saúde podem ser intermunicipais, intramunicipais, interestaduais e fronteiriças.

As regiões de saúde são recortes territoriais em espaço geográfico contínuo, identificadas pelos gestores municipais e estaduais a partir de identidades comuns culturais, econômicas ou sociais e da existência de interligações por redes de comunicação, infraestrutura ou transportes.

O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos da participação e do controle social.

O Pacto em Defesa do SUS define as prioridades para o SUS.

O Pacto pela Vida propõe uma agenda de repolitização do SUS com a sociedade e a busca de financiamento adequado.