De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constitui medida de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, determinada por juízo, para preservar sua integridade física e psicológica, respectivamente:

O uso de substâncias psicoativas tem crescido entre a população e atingido o desempenho dos trabalhadores nas empresas; com isso, profissionais da área da saúde, como o Assistente Social, têm sido convocados a desenvolver programas e projetos de prevenção ao uso dessas substâncias. Como medida de precaução, a Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas considera características de risco para o indivíduo:

Os Arts. 5º e 6º da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) definem os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) e incluem no campo de atuação do sistema a execução de ações de

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, prevê a atuação de equipes multidisciplinares no

Em relação às Normas Regulamentadoras da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, considere:
I. Têm como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
II. Estabelecem diretrizes de ordem administrativa e avaliativa que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria.
III. Considera-se Equipamento de Proteção Individual todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a protegê-lo de ameaças à sua segurança e à saúde.
IV. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.
Está correto o que se afirma APENAS em

A questão social no cenário recente expressa

Segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, num Projeto de Jovem Aprendiz devem ser levados em conta os seguintes aspectos:
I. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
II. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho nas mesmas condições que aos demais adolescentes.
III. É vedado o trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte ao adolescente aprendiz.
IV. Havendo necessidade, o adolescente aprendiz deve trocar o horário e local de estudo, permitindo-se a ele a frequência à escola em primazia ao trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece no Art. 69 que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, dentre outros, aspectos relacionados a

De acordo com o Decreto n° 1.171/1994, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional,

Considere as seguintes assertivas atinentes ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
IV. Os repetidos erros do servidor, seu descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.