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Segundo a Constituição Federal Brasileira, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,
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Sobre os aeroportos, é correto afirmar:
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A Administração federal pretende implantar um centro médico de referência e, para tanto, cogita contratar empresa privada para sua construção e operação. A modalidade mais adequada para essa contratação é
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A caducidade, uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviços públicos,
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Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o edital de licitação indicará, obrigatoriamente, dentre outras disposições,
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A responsabilidade civil da Administração por danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros
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Em procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão, a Administração Pública W exigiu garantia de proposta e a Administração Pública Z impôs,como condição para participação no certame,a aquisição do edital pelos licitantes. Nestes casos, de acordo com a Lei nº 10.520/2002,
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, é certo que:
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Não é causa de impedimento,para atuar em processo administrativo,o servidor ou autoridade que:
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No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:
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