O SCF visa avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais, por meio da fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial.

Não compete às unidades responsáveis pelas atividades do SCF realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.

A modalidade de licitação na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras de engenharia, bem como a locações imobiliárias e a alienações em geral.

Ao servidor que, em virtude de mandato eletivo se afastar do cargo, ou reassumi-lo, será concedida ajuda de custo.

No caso das demonstrações conjuntas, devem ser incluídas as operações intragovernamentais.

Para julgamento e classificação das propostas, é adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, é inferior a oito dias úteis.

Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Os processos de contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas com parecer do dirigente do órgão de controle interno pela irregularidade devem ser apresentados como processos de contas individuais.