Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.

O princípio da eficiência obriga a administração pública a contratar considerando, com prioridade, o critério do menor preço ofertado.

Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.

A vedação ao nepotismo tem por base o princípio da moralidade administrativa.

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).

A Lei das Estatais aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, exceto no que diz respeito aos seus contratos, os quais são regidos pelos seus estatutos e regulamentos internos.

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).

A Lei das Estatais prevê a contratação direta quando existir inviabilidade de competição.

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).

Aquele que tiver parentesco até terceiro grau com empregado de empresa pública responsável por licitações e contratos está impedido de participar dessas licitações e de ser contratado pela empresa pública em questão.

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).

As estatais têm a obrigação de elaborar e divulgar o seu código de conduta e integridade, o qual deve conter orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).

O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal pode ser objeto de contração pelas estatais sem licitação, mediante processo de inexigibilidade, requerendo-se, para isso, que os contratados sejam profissionais ou empresas de notória especialização.

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Na realização de licitação, a fim de se estimar o valor da aquisição de bens e serviços para definir o melhor preço, usa-se a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no banco de preços disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo vedada a adoção combinada de outros parâmetros para essa definição.

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A vigência da contratação de construção de uma escola é automaticamente prorrogada quando seu objeto não é concluído no prazo previsto no contrato; a contratação do serviço continuado de vigilância, por sua vez, não admite prorrogação automática.

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

São sanções administrativas aplicáveis ao responsável pelas infrações previstas na Lei n.º 14.133/2021: advertência, multa, suspensão da declaração de idoneidade para licitar ou contratar, e cancelamento de inscrição no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).