A decadência do DASP está associada a sua hipertrofia como órgão operativo do regime varguista e ao conseqüente distanciamento do exercício de funções administrativas.

O regime jurídico dos servidores civis compreende as carreiras típicas de Estado, o plano de classificação de cargos e o quadro geral de cargos e carreiras das estatais.

O legendário Decreto-Lei n.º 200/1967 é o marco institucional basilar da modernização da burocracia governamental federal no período entre 1964 e 1985, segundo o qual a expansão da administração federal deveria ocorrer pela via da administração direta.

A concessão de serviços públicos deve realizar-se na modalidade de concorrência, segundo a lei de licitações.

Autorizatários de serviços dispõem de prazos ilimitados para permanecerem nessa condição.

Ao permissionário de serviços públicos é facultada a fixação de preço ou tarifa em condições de mercado.

A vistoria para licenciamento de veículos é uma atividade de polícia administrativa.

A fiscalização e a regulação são funções que impõem o exercício do poder de polícia.

A administração pública extragovernamental compreende o conjunto de entes com vínculo de cooperação com o poder público mediante convênios, termos de parceria e contratos de gestão.

A administração indireta compreende o conjunto de entidades descentralizadas, incluindo as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações.