Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.

Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena de perda da pretensão punitiva da irregularidade.

Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.

A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.

Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.

Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo.

Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue os itens seguintes.

Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.

Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue os itens seguintes.

Constitui hipótese de controle parlamentar o encaminhamento de pedidos escritos de informação, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, dirigidos aos ministros de Estado.

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue os itens a seguir.

O controle concomitante abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue os itens a seguir.

Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue os itens a seguir.

O controle interno sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de autotutela que permite à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue os itens a seguir.

O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva.

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue os itens seguintes.

É competência da Diretoria-Executiva do INPI prestar assistência ao presidente do instituto no que concerne à coordenação do processo de planejamento estratégico do INPI.