No âmbito do Direito Público, a responsabilidade civil da Administração Pública evidencia-se pela obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, agentes públicos causem aos particulares em seus direitos tutelados. A responsabilidade civil do Estado, esta descrita na seguinte alternativa:

A inexigibilidade do procedimento licitatório pela Administração Pública, pode ser caracterizado por:

O controle judicial tem como alvo a ilegalidade do ato da Administração Pública, não alcançando o mérito administrativo. Sobre o ato ilegal da administração pública, o titular do direito lesado, poderá requerer pelas seguintes vias processuais, entre outras:

Segundo a doutrina tradicional, a Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como uma constituição:

Dentre os itens abaixo, aquele que retrata as medidas judiciais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça é:

Conforme preceitua a doutrina, o “poder constituinte decorrente” pode ser definido como um poder:

Conforme determina a Constituição Federal, a liberdade de iniciativa é princípio basilar da ordem econômica e financeira nacional. Destarte, é consequência de tal princípio:

Nos contratos internacionais, a cláusula conhecida como hardship pode ser caracterizada como uma cláusula que confere à parte prejudicada

Conforme a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), a cláusula compromissória é identificável como:

Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger: