Conforme Decreto-Lei 1.939/82, as receitas correntes são classificadas em:

Analise as frases:

• Tem a finalidade de atender à categoria de programação não contemplada no orçamento e o valor-limite é obrigatório e deve ser indicado na lei de autorização e no decreto de abertura.

• A abertura dos créditos depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa e a sua solicitação deverá ser justificada ao Poder Legislativo.

As características acima se referem, respectivamente, aos seguintes créditos adicionais:

A realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária refere-se a:

Observe a frase abaixo:

“A previsão das receitas e a fixação das despesas devem estar contidas numa única lei orçamentária”.

Essa afirmativa refere-se ao seguinte princípio:

Orçamento Tradicional é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto. Trata-se de um simples detalhamento das receitas a arrecadar e das despesas a executar. Este tipo de orçamento prevaleceu até a década de 1960. O orçamento-programa difere do tradicional, pois aquele parte da previsão de recursos para que sejam definidos as atividades e os projetos a serem executados, enquanto este a previsão dos recursos constitui a etapa final do processo de planejamento. Sendo assim, pode-se afirmar que o orçamento tradicional tem como característica:

A desconsideração da personalidade jurídica ocorre com a finalidade de:

O conselho de administração e o conselho fiscal, nas sociedades de economia mista, apresentam a seguinte forma respectivamente:

O acordo de acionistas tipificado na Lei 6.404/76, apresenta a seguinte opção:

A sociedade limitada, que possui no capital seu fundamento na formação do tipo societário e relacionamento entre seus sócios e a sociedade, apresenta características próprias, diferenciando-se assim das sociedades anônimas. Sobre este tema, a sociedade limitada deverá ser dissolvida por decisão da prestação jurisdicional, quando restar inviável a preservação da empresa, e tiver sido requerida a sua dissolução a pedido de um dos sócios que comprovar:

Ao elaborar um edital, deverá o ente público concedente observar as regras gerais da Lei 8666/93, o Estatuto dos Contratos e Licitações. E nem deveria ser de outra forma, já que os princípios da igualdade de oportunidade e da competitividade devem estar presentes também na escolha daquele a quem vai ser delegada a prestação do serviço, ou seja, o concessionário. Vários são os requisitos exigíveis pela lei de concessões para a validade do Edital, destacando-se entre eles: